Cancelamento do CRA indevidamente negado para servidor público
Respondida
Brasília - DF
07/07/2025 às 11:17
ID: 221442745
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesVenho por meio desta registrar minha insatisfação e indignação com a decisão do Conselho Federal de Administração (CFA) referente ao meu pedido de cancelamento do CRA. Realizei um pedido formal de cancelamento, o qual foi indeferido sob a alegação de que estou em pleno exercício de atividades privativas da Administração. No entanto, quero esclarecer que sou servidora pública e, conforme os documentos enviados ao CFA incluindo o edital do concurso EDITAL ESAF N 90, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, meu cargo pode ser exercido por profissionais com nível de graduação, em qualquer área de formação acadêmica registrada no Ministério da Educação. Portanto, não há qualquer vínculo ou obrigatoriedade de manter registro no CRA para exercer minhas funções públicas. Diante do exposto, solicito que esta situação seja revista com urgência, pois considero a decisão do CFA injusta e sem fundamento legal.
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Resposta da empresa
02/09/2025 às 12:02
Prezada Senhora Maíra Souza Rodrigues Povoa, bom dia!
Em atenção ao seu questionamento, esclarecemos que o Conselho Regional de Administração do Distrito Federal CRA-DF é uma autarquia federal, dotada de competência legal para a fiscalização e regulamentação do exercício profissional da Administração, nos termos da Lei n 4.*******/******* e do Decreto n 61.*******/*******.
Conforme previsto na legislação, enquanto o(a) profissional estiver exercendo atividades que se enquadrem nas atribuições privativas da área de Administração, não é possível o deferimento do pedido de cancelamento do registro. Nesses casos, o registro permanece ativo, sendo as anuidades devidas até que haja a comprovação de afastamento definitivo da atividade privativa da profissão.
Ressaltamos, contudo, que o servidor público que não desempenhar funções inerentes à Administração pode requerer o cancelamento, desde que apresente documentação comprobatória da sua atuação em área distinta, possibilitando a análise do pedido.
Colocamo-nos à disposição para receber a documentação e prestar os devidos esclarecimentos por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.
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