Cobrança indevida de anuidade após solicitação de cancelamento de registro profissional no CRA/DF

Prezada Sra. Fernanda Gomes Chacon,

Em atenção à manifestação apresentada, esclarecemos que a cobrança em questão refere-se à anuidade do exercício de *******. Ressaltamos que, conforme a legislação vigente, a anuidade constitui tributo de natureza obrigatória, cujo fato gerador é a existência do registro profissional ativo no exercício correspondente, independentemente do efetivo exercício da profissão ou da utilização dos benefícios e serviços do Conselho.
O pedido de cancelamento do registro foi protocolado em 20/03/*******. Na referida data, a obrigação referente à anuidade já estava integralmente constituída, inexistindo previsão legal para cobrança proporcional ou isenção parcial. A tramitação do processo de cancelamento segue rito administrativo próprio, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias para análise e deliberação pelo Plenário, conforme informado previamente.
Destacamos que o cancelamento do registro foi deferido em 02/07/*******, ocasião em que cessou a obrigação de débitos futuros, permanecendo, contudo, devida a anuidade de *******, visto que a ******* após a constituição do crédito tributário. Não há, até o presente momento, Resolução ou decisão normativa que autorize a cobrança proporcional da anuidade ou a dispensa de pagamento em razão da ausência de exercício da profissão, motivo pelo qual este Conselho se encontra legalmente vinculado a manter a exigência da anuidade integral.

Diante do exposto, a cobrança do valor referente à anuidade de ******* permanece devida, nos termos da legislação aplicável, sendo vedada a este Conselho qualquer deliberação diversa da que a lei estabelece.

Atenciosamente,

Colocamo-nos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários por meio dos nossos canais oficiais de atendimento:
Telefone/WhatsApp:*******
E-mail: *******
Site: https://*******

Bom dia!
Preliminarmente, gostaria de ter conhecimento sobre qual legislação vigente é referida, pois a desconheço e gostaria de consultá-la.
De fato, a anuidade do conselho profissional possui natureza jurídica de tributo, cuja espécie é contribuição social e, até onde conheço, só são devidas enquanto houver o fato gerador que, no caso, é o registro no conselho:

as anuidades são tributos devidos anualmente tanto por profissionais liberais bem como pelas empresas neles registrados, (art. 4, II, da Lei n 12.*******/*******). Quanto sua natureza, temos que esses tributos são classificados como sendo Contribuições Sociais. Quanto ao fato gerador, nada mais que a existência de registro junto ao Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (art. 5 da Lei n 12.*******/*******).

Assim, no que diz respeito ao comentário: fato gerador é a existência do registro profissional ativo no exercício correspondente, não compreendo a relação com o meu caso, uma vez que não me encontro com registro profissional ativo. Além do cancelamento já deferido pelo Conselho, nem acesso ao site do CRA tenho mais permissão.
Quanto a obrigação referente à anuidade já estava integralmente constituída, considerando o ato da baixa do registro do profissional, é de conhecimento administrativo haver a necessidade, também, de atualização do planejamento financeiro. Pois, sabe-se que, comprovado o requerimento do cancelamento e, sua posterior baixa, o Conselho não mantem o profissional em seu quadro de inscritos. Dessa forma, torna-se indevida a cobrança de anuidade com data posterior ao pedido de desligamento.
Lembro que cabe ao CRA disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais privativas do administrador, que estão elencadas no art. 2 da Lei 4.*******/65 e que não exerço atribuição integrante do rol das atividades privativas do Administrador. Portanto, solicito reconhecer a inexigibilidade do valor integral da anuidade desse exercício, considerando apenas o período compreendido de janeiro de ******* até a data do meu pedido de cancelamento, em 20/3/*******.