Cobrança Indevida, Inclusão Irregular no Serasa e Recusa de Cancelamento de Registro

00293/2026-OUV

Prezado Senhor André Gustavo de Oliveira,

Em atenção à sua manifestação, gostaríamos de prestar esclarecimentos sobre a prescrição de débitos.

O Conselho Regional de Administração de São Paulo CRA/SP, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, criada pela Lei n 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto n 61.934/67, no exercício de sua competência legal de fiscalizar a profissão de Administrador, acusa o recebimento de sua Reclamação, por meio da qual Vossa Senhoria requer o cancelamento imediato dos débitos, sob o fundamento da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, em razão do alegado decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Cumpre esclarecer os seguintes pontos:

1. Natureza jurídica das anuidades

As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária, conforme art. 149 da Constituição Federal e pacífico entendimento do STF e do STJ. O art. 5 da Lei n 12.514/2011 dispõe que:

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Assim, enquanto o registro do profissional permanece ativo, nasce a obrigação de pagamento das anuidades, independentemente do efetivo exercício da profissão ou da vontade unilateral do inscrito.

Portanto, enquanto Vossa Senhoria manteve seu registro ativo, o fato gerador da anuidade ocorreu anualmente, tornando o débito em questão legítimo e exigível.

2. Prescrição

No tocante, a prescrição, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, sendo que que o artigo 8 dessa lei estatui que:

Art. 8 Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4 desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6 desta Lei, observado o disposto no seu 1.

Ainda, ao corroborar, o art. 8. da Lei 12.514 não limita ao Conselho Regional de Administração a execução judicial, como também a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.

Já o Artigo 174 do Código Tributário Nacional CTN determina:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Ademais, a regra para a contagem do prazo para a prescrição, no caso das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, ocorre a partir do momento no qual o valor devido alcança a monta descrita na norma, ocorrendo a efetiva prescrição 5 (cinco) anos após o início da contagem.

Desse modo, não há que se falar em prescrição ou cancelamento das anuidades cobradas pelo CRA-SP.

3. Negociação

Os débitos relativos às anuidades permanecem válidos, devidamente atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data da quitação. Esclarecemos que não é possível ao CRA-SP isentar, excluir ou cancelar tais valores, em razão da vedação expressa de renúncia de receita prevista na Lei Complementar n 101/2000.

Diante do exposto, este Conselho reafirma a legitimidade dos débitos, inexistindo fundamento jurídico que ampare a sua exclusão.

Os débitos referentes aos anos de 2018 a 2025 estão sob gestão do Banco do Brasil/Ativos Gestão. Para tratar desses valores, por favor, entre em contato diretamente com eles através do número 0800 885 1111.

Somente a anuidade de 2026 permanece sob nossa gestão e o pagamento pode ser realizado diretamente em nosso portal, em sua area restrita.

Esclarecemos que o cancelamento de registro é destinado ao profissional que encerrou definitivamente suas atividades nos campos privativos da Administração.

Para solicitar o cancelamento, siga as etapas abaixo:

1. Preencha o Requerimento de Cancelamento disponível em:

https://novaextranet.crasp.gov.br/form_registro_cancelamento/

2. Reúna a documentação correspondente à sua situação (empregado, desempregado, aposentado, empresário, autônomo ou residente no exterior).

Caso exerça a função de Responsável Técnico (RT), será necessário comprovar a baixa dessa responsabilidade.

3. Acesse o Portal de Autoatendimento:

https://servicosonline.crasp.gov.br/

Clique em "Entrar" e acesse com seu login e senha. Caso ainda não possua cadastro, selecione "Primeiro acesso".

Após o login, acesse Requerimentos > Cancelamento de Registro.

Anexe a documentação solicitada e protocole o requerimento.

Após o protocolo, a taxa de análise (R$ 219,41) será gerada automaticamente em sua área restrita para pagamento.

Importante:

A taxa refere-se exclusivamente ao expediente de análise do pedido, não garante o deferimento do cancelamento e não será restituída em nenhuma hipótese.

A análise do pedido está condicionada ao envio do requerimento, da documentação completa e ao pagamento da taxa.

A interrupção das atividades não encerra a obrigação do pagamento das anuidades, que permanece até o deferimento formal do cancelamento, observadas as disposições da Resolução Normativa CFA n 677.

O passo a passo completo, a relação de documentos exigidos para cada situação e outras orientações sobre o procedimento estão disponíveis em nosso Portal Institucional:

https://crasp.gov.br/crasp/home/

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP

O problema é que vocês não assumem a responsabilidade pela cobrança.

Já entrei em contato diretamente com a Ativos S.A., e fui informado de que **não existe qualquer cobrança em meu nome** vinculada ao CRA-SP. Além disso, o telefone informado por vocês como sendo da Ativos (*****) não pertence à empresa. Ao ligar para esse número, a gravação informa claramente que se trata da **Central de Atendimento do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP)**.

Durante a ligação, os atendentes passaram a se identificar como sendo da Ativos, porém isso não corresponde às informações fornecidas pela própria empresa Ativos. Solicitei a exclusão da dívida prescrita de 2018 e fui informado de que eles não poderiam resolver a questão, afirmando que a responsabilidade seria exclusivamente do CRA-SP.

Ou seja, o CRA-SP direciona o consumidor para um suposto atendimento da Ativos, enquanto a Ativos informa que não possui qualquer débito em meu nome. Esse jogo de empurra ocorre há anos, sem que ninguém assuma a responsabilidade ou apresente uma solução efetiva.

Esclareço, mais uma vez, que **não solicitei o cancelamento de todas as dívidas**. O pedido refere-se **exclusivamente ao débito de 2018**, que se encontra prescrito, motivo pelo qual sua manutenção em meu cadastro é indevida.

Diante da ineficácia do atendimento e da ausência de solução administrativa, não restará outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário, inclusive pleiteando indenização por danos morais, caso a situação permaneça sem resolução.

Esta reclamação permanecerá registrada como prova das tentativas extrajudiciais de resolução do problema e da falta de efetividade no atendimento prestado pelo CRA-SP.

Prezado Senhor André Gustavo de Oliveira,

Em atenção ao seus questionamentos, informamos que a empresa de cobrança atua em parceria com este conselho, porém, somente na gestão de cobrança e fechamento de acordos.

Todavia, conforme informado anteriormente, neste momento a anuidade de 2018 não será prescrita, somente quando atingir os requisitos necessários.

Reiteramos que os débitos de 2018 a 2025 não estão sob nossa gestão e além do canal telefônico, podem ser negociados pela plataforma SERASA.

Permanecemos a disposição para mais esclarecimentos.

Atenciosamente

Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP