CRA cobra mensalidade impagável e não cancela registro mesmo sem atuação profissional

Prezado sr. Isaac de Oliveira Neco,

Em atenção a sua manifestação, esclarecemos que houve abertura do registro profissional em ***** e após este período não houveram solicitações de cancelamento ou suspensão do registro.

Além disso, localizamos um contato entre o sr. e o CRA-SP em *****, quando informamos sobre as anuidades que estavam em aberto.

Contudo, é fundamental esclarecer que a anuidade tem natureza de tributo. O fator gerador da cobrança é a própria existência do registro ativo no Conselho, o que gera a obrigatoriedade de arcar com os valores devidos. Esta cobrança é amparada tanto pelo artigo 149 da Constituição Federal, que confere caráter tributário a essas contribuições, quanto pelo artigo 5 da Lei Federal n 12.514/2011, que estabelece: O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Sendo assim, com a existência do registro, cabe ao profissional comunicar ao Conselho Regional de Administração situações de desemprego ou mudança de carreira. Portanto, devido a inexistência de solicitação de cancelamento ou licença do registro profissional, o pagamento das anuidades geradas permanece obrigatório.

Os débitos referentes aos anos de ***** a ***** estão sob gestão da empresa Ativos Gestão. Para tratar desses valores, por favor, entre em contato diretamente com eles através do número 0800 885 1111.

Somente as anuidades de ***** e ***** permanecem sob nossa gestão e o pagamento pode ser realizado diretamente em nosso portal, em sua area restrita.

Lamentavelmente os CRA'S não podem isentar, excluir ou cancelar os débitos das anuidades, pois estaríamos descumprindo a Lei 101/2000, o que seria caracterizado como renúncia de receitas por parte do Sistema CFA/CRAs.

Ressaltamos, ainda, que o CRA-SP não fiscaliza somente Administradores em si, mas também as profissões correlatadas.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA:

O cancelamento de registro é concedido ao profissional de administração que tiver encerrado suas atividades profissionais no campo de atuação da Administração e não for exercer novamente a profissão. Ele ficará impedido de exercer qualquer atividade profissional na área do Administrador.

O procedimento de solicitação de cancelamento deve ser realizado pelo administrador através do nosso portal para que possa ser gerado um número de protocolo, segue link abaixo com instruções para procedimento:

Documentos necessários no link abaixo:

https://crasp.gov.br/crasp/site/servicos/cancelamento-de-registro

Após toda documentação em mãos, peço a gentileza que anexe a documentação em nosso portal, segue link abaixo:

https://servicosonline.crasp.gov.br/

Clique em primeiro acesso, após se logar clicar em requerimentos.

A taxa de cancelamento será gerada automaticamente após protocolar a solicitação em sua área restrita.

A taxa de solicitação se refere a uma taxa de expediente. O pagamento não garante o cancelamento do registro, cujo valor não será devolvido em nenhuma hipótese.

Caso ainda não concorde com o pagamento dos débitos, a única opção é rever com processo judicial, pois somente com ordem judicial lhe concedendo ganho de causa, que esses serão isentos de pagamento.

Para mais dúvidas, por favor, entre em contato em nossos canais de atendimento:
[email protected] ou (11) 3087-3200

Ficamos a disposição.

Atenciosamente,
Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP

Estarei acionando a justiça devido essa cobrança indevida e solicito o cancelamento da cobrança e do registro