CRA Conselho Regional de Administração São Paulo

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

08/05/2026 às 15:39

ID: 248112839

ou responsável pela empresa ADVANCE Serviços de Apoio Administrativo Ltda-ME (CNPJ: *****) e venho registrar reclamação contra o CRA-SP por cobrança indevida de anuidade.
A empresa foi formalmente encerrada em dezembro de 2025, conforme documentos oficiais. Em 05/01/2026, protocolei o pedido de cancelamento do registro junto ao CRA-SP, que foi deferido em 23/03/2026.
Mesmo assim, o CRA-SP emitiu cobrança referente à anuidade de 2026, período em que a empresa já não existia nem exercia qualquer atividade. Após o deferimento do cancelamento, entrei em contato por duas vezes solicitando o cancelamento do boleto, porém o pedido foi negado sob a justificativa de que a solicitação deveria ter sido feita ainda em 2025.
Essa cobrança é indevida, pois não há fato gerador para a anuidade, já que a empresa estava encerrada antes do início do exercício de 2026. A exigência ignora a realidade dos fatos e resulta em cobrança sem prestação de qualquer serviço.
Além disso, agi de boa-fé ao solicitar o cancelamento logo no início de janeiro, dentro de prazo razoável após o encerramento da empresa no final de dezembro.
Diante disso, solicito:
- Cancelamento imediato da anuidade de 2026;
- Exclusão do boleto e de qualquer débito vinculado a esse período;
- Regularização da situação sem qualquer ônus.
Trata-se de cobrança injusta e desproporcional, que precisa ser corrigida.
Nos termos do art. 79 do Código Tributario Nacional, as contribuições de interesse das categorias profissionais possuem natureza tributária, sendo assim indispensável a existencia de fato gerador para sua exigência ou cobrança.