Impossibilidade de Quitação de Dívida com CRA - Ativa Gestão

Prezada Senhora Graziela Castro Santos [Editado pelo Reclame Aqui] Ferraz,

Compreendemos a sua insatisfação e lamentamos profundamente o transtorno e a forma como o seu atendimento foi conduzido pela empresa parceira.

Abaixo, esclareço os pontos levantados sobre a sua dívida, a falta de descontos, o cálculo dos valores e como você pode formalizar a reclamação e obter o seu boleto:

1. Sobre a impossibilidade de desconto para pagamento à vista: Diferentemente de dívidas comerciais (cartão de crédito, lojas, etc.), as anuidades devidas ao Conselho possuem natureza jurídica tributária, ou seja, são um tributo instituído por Lei Federal.

Por conta dessa natureza pública, não há Resolução Normativa vigente que autorize o CRA-SP ou a empresa de cobrança a conceder descontos, anistia de juros ou redução de multas para a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa, mesmo para pagamentos à vista.

As regras de cobrança são estritamente regulamentadas pelas Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração (CFA), e a autarquia, bem como suas parceiras, é obrigada a segui-las rigorosamente.

2. Sobre a diferença no valor e recálculo: A Dívida Ativa não possui um valor estático. Pelo Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, sobre o valor originário do débito incidem obrigatoriamente a variação da taxa Selic acumulada mensalmente e multa de mora de 2%.

Além disso, é importante ressaltar que o regulamento prevê que o atraso no pagamento das parcelas do acordo resulta na rescisão do parcelamento concedido e no vencimento antecipado do débito remanescente, o que gera a necessidade de um recálculo com a atualização dos encargos até a data atual.

A fórmula utilizada é a aplicação dos índices legais do Governo Federal (Selic e multa) sobre o saldo devedor que restou após o último pagamento.

3. Sobre a notificação da pendência: De acordo com a legislação, o fato gerador da anuidade é a simples existência da inscrição no conselho.

A obrigação do pagamento é gerada automaticamente pela manutenção do registro ativo e é de conhecimento do profissional inscrito, não dependendo do envio prévio de boletos, cobranças ou comunicados para ser considerada devida.

Verificamos que o boleto foi enviado por nossa equipe de Atendimento, mas para sua comodidade, estamos reenviando-o.

Permanecemos a disposição para mais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP

Uma resposta de defesa e novamente sem finalização. Onde estão os boletos? Porque não recebi?

Prezada Adm. Graziela Castro Santos [Editado pelo Reclame Aqui] Ferraz,

Infelizmente não conseguimos identificar o motivo do não recebimentos dos boletos do parcelamento, pois a gestão dos acordos e recebimento de pagamentos é exclusiva da empresa de cobrança Ativos Gestão.

Contudo, ressaltamos que, caso a dificuldade tivesse sido comunicada à época dos respectivos vencimentos, ou seja, a Sra. poderia ter entrado em contato com nossa Central de Atendimento, que teria atuado na
intermediação junto à empresa responsável, buscando uma solução para a regularização do acordo.

Após consulta aos registros deste Conselho e às informações disponibilizadas pela Ativos Gestão, não foram identificadas solicitações ou registros de contato relacionados ao não recebimento dos boletos durante a
vigência do parcelamento.

Verificamos que nossa Central de Atendimento já realizou o envio do boleto à vista do novo acordo e pedimos gentilmente que confirme o recebimento.

Ficamos a disposição.

Atenciosamente
Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP