Dificuldade para cancelar registro profissional no Conselho Regional de Administração e cobranças indevidas de anuidades
Não resolvido
Santarém - PA
23/02/2026 às 21:18
ID: 241478735
Sou registrado no Conselho Regional de Administração e estou tentando formalizar o cancelamento do meu registro profissional, porém não obtenho retorno por nenhum canal de atendimento.
Já entrei em contato diversas vezes pelo WhatsApp oficial informado pelo Conselho, mas não recebo resposta. Enquanto isso, as anuidades continuam sendo geradas e acumuladas, mesmo eu tendo manifestado claramente minha intenção de cancelamento.
Considero essa situação extremamente prejudicial, pois demonstra falha no atendimento e na transparência do órgão. Não é razoável que o profissional fique impossibilitado de cancelar seu registro por falta de retorno, enquanto débitos continuam sendo lançados.
Solicito:
1. Orientação formal e imediata sobre o procedimento correto para cancelamento;
2. A efetivação do cancelamento com urgência.
Aguardo posicionamento urgente para que a situação seja resolvida de forma administrativa, evitando medidas posteriores.
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Resposta da empresa
24/02/2026 às 14:21
Prezado,
Em relação ao pedido de cancelamento do registro, informamos que o setor responsável entrará em contato para orientá-lo quanto aos procedimentos necessários para a correta instrução do pedido.
Ressaltamos que a anuidade é devida até o momento da solicitação formal de cancelamento do registro, independentemente das atividades profissionais exercidas ou de quaisquer outras circunstâncias, uma vez que possui natureza tributária. O fato gerador da obrigação é a existência da inscrição, conforme dispõe o art. 5 da Lei n 12.514/2011.
Conforme análise realizada, verificamos que o senhor solicitou informações sobre o cancelamento do registro em 29/01/2026. Dessa forma, nenhuma anuidade foi gerada de forma equivocada, considerando que, nos termos da Resolução Normativa CFA n 655, em seu art. 3, caso o registrado não solicite o cancelamento até o final do exercício anterior (31/12/2025), a obrigação de pagamento da anuidade de 2026 permanece, ainda que o pedido de cancelamento seja formalizado ao longo do ano seguinte.
Assim, esclarecemos que a única medida capaz de interromper a geração de anuidades é o pedido formal de cancelamento, mediante a apresentação da documentação exigida. Após o protocolo completo, a solicitação será analisada pelo setor de Fiscalização, responsável pela emissão de parecer quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido.
Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição por meio dos canais oficiais:
WhatsApp: (91) 99322-9555
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Conselho Regional de Administração do Pará CRA-PA
Consideração final do consumidor
27/03/2026 às 09:57
Nada solucionado, enviei o que me foi solicitado e até hoje sem resposta nenhuma.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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