Cobrança indevida de anuidade após solicitação de cancelamento de registro profissional
Respondida
São José - SC
19/01/2026 às 13:26
ID: 238120617
Olá,
Em 19/09/25 recebi um e-mail em nosso e-mail da empresa sobre o encerramento do tempo de licença do meu
antigo registro profissional em administração (CRA), que já não exerço mais e por isso estava de licença, porém o e-mail foi recebido por alguém da equipe e não encaminhado a mim.
Em janeiro enviaram um novo e-mail já com o boleto da anuidade, dia 05/01 entrei em contato com o conselho de administração para solicitar uma nova licença, mas fui informada que não poderia mais fazer esse pedido, que minha única opção seria o cancelamento do registro, como não exerço mais iria solicitar, porém informaram que ainda sim eu deveria pagar a anuidade anual integral, eu questionei, me propus a pagar os dias proporcionais e negaram.
Desde então tentei conversar e entrar em um acordo, porém não cederam e alegaram que devo pagar a anuidade(valor de 619,64) e + a taxa de cancelamento do registro.
Não exerço a atividade há mais de 3 anos, estava de licença e não acho adequado pagar uma anuidade integral
sendo que não exercerei e me propus a pagar proporcional aos 5 dias de janeiro ou se for o caso até o mês inteiro de janeiro, porém não o ano inteiro sendo que não exerço.
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Resposta da empresa
19/01/2026 às 15:12
Adm. Fernanda, boa tarde,
Em atenção ao vosso expediente informamos, inicialmente, que os procedimentos, assim como valores de anuidades e taxas praticados pelo Sistema CFA/CRAs são estipulados pelo Conselho Federal de Administração, cujas normativas temos que observar.
Ressaltamos que os profissionais que comprovem não exercer atividades na área da Administração possuem o direito de cancelar seu registro, salientando que estando habilitado para o exercício da profissão, surge, por conseguinte, a obrigatoriedade de quitar as anuidades decorrentes de seu registro junto ao CRA/SC, visto que as anuidades são devidas em razão de seu registro, conforme, inclusive, decisões jurisprudenciais.
Assim, estamos encaminhando vossa manifestação para nosso setor de atendimento, para que v.sa receba as orientações necessárias para apresentação do pedido de cancelamento, caso não mais esteja atuando em área da Administração, cujas providências deverão ser observadas para tal fim.
Atenciosamente,
Adm. Alexandre Farias - Ouvidor