Crasa

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

12/03/2026 às 14:39

ID: 243093783

Ocorrência na Mito Seminovos

1. Em 28 de fevereiro de 2026, esta Notificante realizou a reserva de um veículo junto a essa loja, tendo pago o sinal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , conforme comprovante anexo.
2. Após o pagamento, no dia 04 de março de 2026, o consórcio vinculado emitiu a devida autorização para faturamento, estando a transação apta a ser concluída de imediato.
3. Ocorre que, para surpresa e total frustração da Notificante, fora informado tão somente após a reserva do veículo que o mesmo não se encontra registrado em nome dessa loja, estando, ainda, com licenciamento atrelado ao Estado de São Paulo, fato este que jamais lhe fora comunicado previamente.
4. Referida conduta configura flagrante falha no dever de informação, previsto no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor, essencial nas relações de consumo, além de ter gerado justa expectativa de que o bem estava disponível e regularizado para pronta entrega.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), notadamente pelos princípios da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
Nos termos do artigo 35, inciso I, do CDC, diante da recusa ou atraso injustificado no cumprimento da oferta, pode o consumidor exigir, à sua escolha, o cumprimento forçado da obrigação.
Assim, ciente de que se trata de falha administrativa superável, a Notificante reitera seu firme interesse na conclusão do negócio, razão pela qual REQUER, com fundamento no dispositivo legal supracitado, a entrega IMEDIATA do veículo, devidamente regularizado (transferido e com licenciamento em ordem), no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta notificação.