Aumento abusivo da anuidade *******

Em face da reclamação apresentada neste canal, primeiramente, cumpre-nos esclarecer que o Conselho Regional de Biologia da 1 Região (SP, MT, MS) CRBio-01, em conjunto com CFBio e os demais CRBios, constitui autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional ético e defesa das prerrogativas da profissão do Biólogo, bem como da sociedade, nos termos do disposto na Lei n 6.*******, de 03 de setembro de *******, regulamentada pelo Decreto n 88.*******, de 23 de junho de *******.
Lamentamos profundamente que a RECLAMANTE em questão leve a este canal pendências inerentes à fiscalização do exercício profissional, ainda mais em se considerando que o RECLAME AQUI não tem legitimidade e nem é o fórum competente para agasalhar tal discussão, vez que inexiste qualquer espécie de relação de consumo entre o Biólogo e seu órgão de fiscalização profissional.
Com efeito, inexiste relação de consumo entre o Biólogo e o Conselho Regional de Biologia 1 Região, nos moldes do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, visto que essa autarquia federal criada pela Lei Federal n 6.*******/79 atua como órgão de fiscalização i.e., exercendo poder de polícia do estado - do exercício profissional do Biólogo.

Independentemente disto, informamos que o CFBio aprovou a Resolução N *******/******* com foco em isenções de taxas e emolumentos e modernização na forma de pagamento da anuidade de *******, conforme pode ser observada através de matéria publicada por aquele Conselho Federal através do link https://**************/12/02/cfbio-aprova-resolucao-no-**************com-foco-em-isencoes-de-taxas-e-emolumentos-e-modernizacao-para-*******/ .

Esclarecemos que os conselhos profissionais foram criados para fins de proteção da sociedade, do meio ambiente e da saúde, com o objetivo de fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, cumprir e fazer cumprir as disposições, regulamentos, resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal, analisar a documentação apresentada pelo profissional no momento de seu registro para fins de habilitação ou não para o exercício da profissão, funcionar como Comitês Regionais de Ética, avaliando, julgando as infrações e aplicando as penalidades previstas em regulamentos e normas complementares do Conselho Federal.

Portanto, o objetivo principal dos conselhos profissionais é a proteção da sociedade contra possíveis atuações irregulares e/ou ilegais de profissionais inseridos no mercado de trabalho, protegendo, assim, a atuação dos profissionais que atuam de forma ética e regular.

Além disso, o CRBio-01 há anos tem trabalhado para a alteração de concursos, processos seletivos e processos licitatórios, conseguindo incluir o Biólogo em vagas para as quais estaria habilitado, mas não estava previsto nos editais. Estas conquistas são publicadas nas redes do CRBio-01.

Também tem buscado a alteração de legislações que cerceiam a atuação do Biólogo. Recentemente, o município de São Paulo publicou o Decreto Municipal n63.*******, de 10 de Julho de *******, alterando o Decreto Municipal n 58.*******, possibilitando aos Biólogos atuarem como responsáveis técnicos por empresas de prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado referente à coleta e transporte dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.*******, da ABNT, com volume superior a ******* (duzentos) litros diários, para fins de cadastramento obrigatório junto à AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), até então, restrito a Engenheiros, por solicitação e empenho de anos do CRBio-01.

Alteração de legislações costumam ser morosas, mas o CRBio-01 permanece buscando estas alterações ao longo dos anos.

Sobre benefícios, nos últimos 2(dois) anos, o CRBio-01 patrocinou iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento dos profissionais Biólogos, inclusive com vantagens e, em alguns casos, gratuidade aos Biólogos registrados. Estas ações, são divulgadas, principalmente, nas redes do Conselho. Exemplos foram o curso Mulheres e Fauna Terrestre, Monitoramento e Inventário, realizado pelo Instituto Manacá, gratuito a Biólogas e estudantes de Ciências Biológicas, e o curso Formação Biólogo Empreendedor, oferecido pela ONG SELVA também gratuito a Biólogos registrados. Em breve, novo edital será lançado, fique atenta!

Att.

CRBio-01