Cancelamento só pode ser feito depois de pagar as anuidades atrasadas

Em face da reclamação apresentada neste canal, primeiramente, cumpre-nos esclarecer que o Conselho Regional de Biologia da 1 Região (SP, MT, MS) CRBio-01, em conjunto com CFBio e os demais CRBios, constitui autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional ético e defesa das prerrogativas da profissão do Biólogo, bem como da sociedade, nos termos do disposto na Lei n 6.*******, de 03 de setembro de *******, regulamentada pelo Decreto n 88.*******, de 23 de junho de *******.
Lamentamos profundamente que a RECLAMANTE em questão leve a este canal pendências inerentes à fiscalização do exercício profissional, ainda mais em se considerando que o RECLAME AQUI não tem legitimidade e nem é o fórum competente para agasalhar tal discussão, vez que inexiste qualquer espécie de relação de consumo entre o Biólogo e seu órgão de fiscalização profissional.
Com efeito, inexiste relação de consumo entre o Biólogo e o Conselho Regional de Biologia 1 Região, nos moldes do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, visto que essa autarquia federal criada pela Lei Federal n 6.*******/79 atua como órgão de fiscalização i.e., exercendo poder de polícia do estado - do exercício profissional do Biólogo.
Informamos, no entanto, que embora a RECLAMANTE tenha sido instruída adequadamente pelo setor competente sobre os procedimentos para o cancelamento do seu registro profissional junto a esta autarquia federal desde o início do processo (set/*******), ficamos impedidos de continuarmos, na medida em que ela não cumpriu as exigências legais vigentes, à época, para tanto.

Por fim, a RECLAMENTE recebeu orientação recente deste Conselho sobre o assunto, ingressou com novo pedido de cancelamento de registro, em 15/09/*******, que será objeto de análise do Plenário, em sessão prevista para meados de outubro.

CRBio-01

Ainda ninguém me respondeu se o cancelamento foi feito
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