CRC - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/03/2026 às 14:29

ID: 242981403

Cobrança indevida emitida pelo CRC-SP, por meio de boleto em meu CPF, no valor de R$ 627,00, com vencimento em 31/03/2026. Tal cobrança é considerada indevida, uma vez que o CRC-SP tem pleno conhecimento, há mais de uma década, de que não exerço a profissão e venho solicitando o cancelamento do registro reiteradamente.

Dessa forma, informo desde já que desconsiderarei referido boleto, por tratar-se de cobrança que reputo ilegítima e sem fato gerador, tendo em vista a cessação da atividade profissional e as diversas comunicações administrativas já realizadas.

Da mesma forma, os débitos anteriores eventualmente lançados em meu nome também devem ser cancelados/baixados, uma vez que decorrem de uma situação administrativa que deveria ter sido regularizada há muitos anos. A manutenção dessas cobranças revela-se indevida, especialmente considerando que o registro profissional já não possui validade material, uma vez que não há exercício da profissão há mais de uma década e o próprio cancelamento vem sendo solicitado reiteradamente desde então.

Ressalto ainda que a manutenção dessa situação, com sucessivas cobranças e ausência de solução administrativa, acaba por impor ao cidadão exigências impossíveis de serem atendidas, violando inclusive o direito constitucional de não exercer determinada profissão, previsto no art. 5, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade, eficiência e boa administração pública.

Diante disso, reitero o pedido para que o CRC-SP adote as providências administrativas necessárias para o cancelamento definitivo e retroativo do meu registro profissional, bem como para a regularização da situação cadastral da empresa que se encontra inativa há mais de uma década, incluindo a baixa de todos os débitos indevidamente lançados após a cessação da atividade profissional.

Esclareço que esta questão já foi levada também aos canais administrativos externos, como Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e Procon, justamente na tentativa de solução amigável.

Espero, portanto, que o assunto possa ser finalmente resolvido na esfera administrativa. Caso contrário, infelizmente serei obrigado a buscar as medidas judiciais cabíveis, a fim de resguardar meus direitos.

Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,