Denúncia

Prezado Luciano,

Compreendemos plenamente a sua expectativa quanto à apuração da denúncia formalizada junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG).

Informamos que a denúncia apresentada foi protocolizada em 28 de abril de ******* e admitida pelo CRCMG em 29 de abril de *******. Desde então, os trâmites legais para sua apuração estão sendo rigorosamente observados.

Conforme estabelece a Resolução CFC n. 1.*******/*******, o prazo regulamentar para a conclusão da apuração é de 90 (noventa) dias, com término previsto para 27 de julho de *******. Ressaltamos que esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso haja necessidade devidamente justificada.

É importante destacar que todo processo de fiscalização conduzido pelo Sistema CFC/CRCs, inclusive a apuração de denúncias, segue os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, assegurando ao profissional denunciado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, ao denunciado é concedido um prazo legal para apresentação de defesa. Somente após o encerramento desse prazo, a equipe técnica de fiscalização do CRCMG procede à análise criteriosa dos elementos reunidos e, com base nessa avaliação e na legislação aplicável aos fatos denunciados, elabora o relatório conclusivo. Esse relatório poderá resultar na lavratura de auto de infração e na instauração de processo administrativo ético-disciplinar, caso sejam identificados indícios de infração, ou no arquivamento da denúncia, caso não se verifiquem elementos suficientes para prosseguimento.

Ressaltamos também que o denunciante pode, a qualquer momento, solicitar ao CRCMG informações atualizadas sobre o andamento da apuração da denúncia. Informamos, oportunamente, que o processo se encontra atualmente na fase de elaboração do relatório conclusivo.

Por fim, esclarecemos que o CRCMG possui competência para atuar exclusivamente na esfera administrativa, no julgamento de responsabilidades relacionadas a infrações ético-disciplinares cometidas no exercício da profissão contábil, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n. 9.*******/******* e demais normas do Sistema CFC/CRCs.

Demandas de natureza cível, como a exigência de entrega de documentos pelo denunciado ou exigência do cumprimento de obrigações contratuais devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário, uma vez que tais questões extrapolam os limites legais de atuação deste Conselho.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência de nossas ações e com a proteção dos direitos da sociedade, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio da Ouvidoria, que é canal oficial do CRCMG para o recebimento de dúvidas, sugestões e reclamações.