Reclamação Formal Falta de Transparência, Atendimento Prejudicial e Descaso com Profissionais no CREA-DF

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Brasília - DF

15/04/2025 às 11:06

ID: 214818351

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Prezados,

Sou engenheira registrada como Pessoa Jurídica e Pessoa Física no CREA-DF, e venho por meio deste relatar uma série de problemas que refletem a falta de transparência, má prestação de serviços e descaso com os profissionais que sustentam essa instituição com anuidades elevadas.

Com base em publicações no Instagram oficial da empresa, solicitei o desconto de 90% na anuidade, por entender que me enquadrava nos critérios informados. Após aguardar 14 dias sem qualquer resposta, entrei em contato via telefone e fui surpreendida com a justificativa de que meu CNAE não se enquadrava nas exigências informação que não estava presente na postagem em nenhum momento.

Durante esse período, meu sistema ficou bloqueado, pois sem o pagamento, o acesso é automaticamente negado, o que me prejudicou profissionalmente por confiar nas informações públicas fornecidas. Fica claro que o atendimento é eficiente apenas quando há interesse em acelerar a cobrança, mas inexistente quando se trata de dar suporte ou garantir direitos.

Além disso, o atendimento pelo WhatsApp é completamente despreparado. Os colaboradores frequentemente fornecem informações erradas, demonstrando desconhecimento básico dos processos, e, por vezes, má vontade em ajudar.

Como se não bastasse, em outubro de 2024, compareci presencialmente ao CREA-DF e fui impedida de estacionar, pois o pátio estava alugado para eventos. Ao solicitar orientação, ouvi do atendente: "Você que sabe, ou procura uma vaga e vem no prédio, ou vai embora sem atendimento." Isso é um desrespeito inaceitável com o profissional, que já paga anualmente valores significativos para sustentar a estrutura da entidade.

Resumindo:

O desconto foi negado com base em critérios não informados previamente;

Fiquei sem acesso ao sistema, sendo penalizada por um erro de comunicação da instituição;

O atendimento é ineficiente, desinformado e muitas vezes desrespeitoso;

O uso da estrutura do CREA para eventos particulares, em detrimento dos profissionais, é inadmissível;

A prioridade da instituição parece ser unicamente a arrecadação, e não o apoio ou suporte aos profissionais que representa.

Diante do exposto, informo que estou avaliando formalmente a apresentação de denúncia junto aos órgãos competentes, bem como ingresso de medida judicial, caso a situação não seja revista com urgência e seriedade.

Aguardo posicionamento oficial em caráter imediato.

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Resposta da empresa

09/05/2025 às 19:45

À Eng. Civil Alande da Silva.

Prezada Senhora,

1. Obrigado por entrar em contato com este Conselho por este canal e desde já desculpe-nos pelo desconforto que a senhora passou com este Regional. Esse não é o nosso padrão de atendimento. Talvez, essa situação relatada aqui poderá ser objeto de consulta para esclarecimentos a outros profissionais.

2. O Crea-DF possui uma Ouvidoria como um canal para estabelecer uma comunicação direta entre o usuário e o Regional, facilitando o relacionamento entre o cliente e o Conselho, buscando garantir a qualidade no atendimento e a satisfação dos usuários por meio da entrega de serviços públicos. Sendo assim, priorizamos por um atendimento mais moderno e humano com a premissa de que a situação manifestada pelo usuário será resolvida. Portanto, estamos aqui para ajudá-la a resolver quaisquer casos.

3. O pagamento de anuidade é atribuído pela Lei n. 5.*******, de *******, para cumprimento dos Creas, ou seja, o procedimento referente ao valor é igual em quaisquer Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia com o valor estipulado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), ou seja, cabe ao Crea-DF cumprir a legislação.

4. O banner postado em nossas redes sociais consta que as regras poderiam ser conferidas no site https://******* ou que o profissional poderia ingressar com o pedido pela sua área restrita em nossa plataforma. Além disso, senhora Alane Silva, o nosso atendimento tanto presencial quanto telefônico sempre está à disposição para quaisquer esclarecimentos referente a quaisquer temas.

5. Após a análise da sua solicitação, a Assessoria Jurídica (AJU) respondeu, em síntese, que a senhora é responsável por Sociedade Empresária Limitada (código *******). Diante disso, o pedido fora indeferido, tendo em vista que o benefício previsto na Portaria n *******, de 07 de janeiro de *******, é destinado exclusivamente ao empresário individual, conforme disposto no art. 1 do referido normativo, que assim dispõe:

Art. 1 Para fins de concessão do desconto previsto no art. 1, inciso II, do Ato Administrativo n *******, de 23 de dezembro de *******, considera-se empresário individual, exclusivamente, aqueles cadastrados na Receita Federal sob o código ******* Empresário (individual), ou outro código que venha a substituí-lo.

6. Conforme consta em nosso sistema, a empresa sob sua titularidade está registrada na Receita Federal sob o código ******* - Sociedade Empresária Limitada, o que caracteriza uma natureza jurídica distinta do Empresário Individual (*******). Sendo assim, não se enquadra nos critérios exigidos para a concessão do desconto, sendo mantida a cobrança integral da anuidade da pessoa física. Para o Crea-DF, é bem seguro a concessão do desconto, ou seja, o Conselho tem a intenção de concedê-lo, fato esse que há uma portaria justamente para a aquisição do benefício desde que a situação se enquadre nos critérios estabelecidos pela portaria.

7. Quanto ao questionamento referente ao bloqueio do seu acesso, informamos que a falta de pagamento de anuidade de pessoa física não restringe o profissional para preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou seja, mesmo com a anuidade de ******* em aberto, o profissional consegue normalmente registrar a ART.

8. Ainda em seu texto, a senhora comenta sobre o despreparo do nosso atendimento (ineficiente, desinformado e desrespeitoso), sobre a estrutura para eventos particulares e sobre o não apoio ou suporte aos profissionais. Então, esclarecemos o seguinte:

a) Senhora Alane Silva, pedimos, por favor, que procure nossa Ouvidoria e nos relate, em sigilo, se preferir, qual colaborador agiu dessa forma para que possamos tomar as providências necessárias conforme o caso, uma vez que nossos colaboradores são treinados para prestar um serviço de excelência principalmente no quesito atendimento ao público, pois priorizamos atendê-los da melhor forma possível.

b) A maioria dos eventos realizados no Conselho está voltada para o aperfeiçoamento profissional, ou seja, são eventos dirigidos principalmente para os profissionais do sistema Confea/Crea, por exemplo, o Aprimora Mais o qual é realizado mensalmente com participação de autoridades no assunto e com temas destinados à engenharia, à agronomia e à geociência, e tantos outros eventos que contribuem para valorização profissional. Inclusive, por exemplo, se a senhora pretender realizar algum evento no Crea-DF em benefício aos profissionais do sistema Confea/Crea, esta casa está à disposição, basta nos apresentar a proposta para aval da nossa Presidência e da nossa Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Em relação ao estacionamento, sempre que houver vagas, os profissionais podem e devem estacionar seus veículos nas dependências do Regional, sem exceção, pois o Crea-DF é dos profissionais, sintam-se em casa. Novamente, se a senhora ou quaisquer clientes passaram por algum desconforto com algum colaborador, por favor, dirijam-se à esta Ouvidoria para nos relatar (identificar) e consequentemente tomarmos as medidas necessárias.

9. Senhora Alane Silva, caso precise deste Regional, por favor, fale conosco, iremos ajudá-la. A prioridade do Crea-DF é acolher e servir o profissional, a sociedade e o cliente de forma geral buscando garantir a qualidade e a satisfação dos usuários por meio da entrega de serviços públicos.

10. Para aperfeiçoar nossos trabalhos, precisamos realmente contar com sua participação. Então, estamos à disposição caso queira agendar uma reunião presencial com nossa Presidência ou com nossa Secretaria de Relações Institucionais (SRI) ou com esta Ouvidoria para que possamos conversar.

11. Ainda assim, conforme sua mensagem neste canal, esta Ouvidoria comunicará às equipes envolvidas esse caso para assim o tratarmos a fim de que situações como essa sejam evitadas e assim possamos aprimorar nossos trabalhos, uma vez que priorizamos uma prestação de serviço com qualidade aos nossos usuários.

Atenciosamente,

Maurício Rocha.
Ouvidor.
Telefone:******* (geral - Ouvidoria opção 5) e/ou ******* ******* (direto).
Site: https://******* ou https://*******
E-mail: *******
Horário: das 9:00 às 17:00.