CREA-MA

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Fortaleza - CE

25/11/2024 às 17:50

ID: 202849865

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Venho por meio desta solicitar a intervenção do Ministério Público do Estado do Ceará diante da situação de injustiça que estou enfrentando, que tem me impossibilitado de obter meu registro profissional e, consequentemente, de exercer minha profissão.


Apesar de ter cumprido todas as exigências legais e realizado o pagamento das taxas necessárias, meus documentos, devidamente aprovados pelo Ministério da Educação (MEC), foram desconsiderados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), resultando no encaminhamento do meu caso à Polícia Federal sem justificativa aparente.


Gostaria de ressaltar que o MEC é o órgão regulador do ensino no Brasil e que seus pareceres e registros devem ser respeitados por todas as instituições, incluindo o CREA. Devido a essa situação, estou sendo impedido de trabalhar na minha área de formação, o que afeta diretamente minha subsistência e meu direito constitucional ao trabalho.


Peço que o Ministério Público realize uma investigação sobre esta situação e tome as medidas necessárias para garantir meu direito de exercer minha profissão dignamente. Envio em anexo todos os documentos e comprovantes pertinentes para análise e verificação.


Enviei a documentação, no sistema e pela demora e toda a situação de atrasos, veja se consegue abrir o cadastro o mais rápido possível por ser atendimento prioritário.


caso não possa atender a solicitação até amanha, já envie uma nota ou a quem possa vir a gerenciar o cadastro enviar uma nota devolutiva, justificando via e-mail, pois esse tramite já foi do supremo ao TJCE, e acho que se não tiver bem definido os fatos da solicitação, eu vejo a possibilidade de ir até ao tribunal e mais uma vez abrir uma denuncia mas contra os responsáveis do registro para arcarem os dias parado que estou aguardando a situação do registro.


Sou Engenheiro cadastrado em órgão militar do estado, e também em outros federais, então caso venha a ter novamente empecilhos que façam o tramite vir a protelar e ficar na situação que estava, sem uma devolutiva por escrita do órgão, que não tem mais nada a impedirem, baseado na resposta do MEC, eu vou buscar meus direitos como cidadão e como profissional até as ultimas instancias.


CPF:*******

******* - NUMERO DIPLOMA


******* - NUMERO DIPLOMA


https://consultamec.digital/


SITE DA CONSULTA NO MEC, COM OS DADOS ACIMA, ONDE A UNIVERSIDADE QUE INSERE VIA MEC OS DADOS DOS ALUNOS.


https://*******


DIPLOMA 01 - DADOS ENVIADOS DO GOV;


https://*******


DIPLOMA 02 - DADOS ENVIADOS DO GOV;


O Diploma Digital é um documento acadêmico emitido em formato digital, com validade jurídica garantida pela assinatura digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Aqui estão alguns pontos importantes sobre a segurança do Diploma Digital:


Assinatura Digital: As instituições de ensino superior assinam os diplomas digitais com certificados digitais, garantindo a autenticidade do documento.


Carimbo de Tempo: O carimbo de tempo atesta a data e a hora exatas em que o diploma foi emitido, proporcionando rastreabilidade e transparência.


Blockchain: Alguns sistemas de Diploma Digital utilizam blockchain para registrar e armazenar os diplomas, aumentando a segurança e a imutabilidade dos documentos.


Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais: A segurança dos diplomas digitais segue os parâmetros estabelecidos pelo Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais, garantindo a conformidade com as normas nacionais.


Essas medidas tecnológicas ajudam a prevenir [Editado pelo Reclame Aqui] e garantem que o Diploma Digital tenha a mesma validade jurídica que o documento físico.


Caso os mesmo do setor venham a demorar o tramite atestando diligencia, declaro que estarão violando o parecer do MEC, pois o próprio governo fez isso, pois os dados são assinados pela reitoria por chave ICP brasil.


Ninguém é obrigado a nada na vida, caso não queiram registrar só mandar a devolutiva respondendo o e-mail, se não tiver posicionamento amanhã, vou solicitar ao ministério publico federal que o MEC, venha a se pronunciar por seus dados não serem aceitos, e funcionários do CREA atestaram incompetência do governo no programa de segurança de dados.

Como observo que todo o tramite está sendo travado por pessoa física, então gostaria de pedir a gentileza que como disse, só respondam com o registro ou com o motivo do impedimento.


Espero que tudo corra bem, pois como a situação já saiu de controle, se não tiver parecer, vou acionar a justiça contra a PF e não contra a intuição, pois o atrapalho vem de pessoas, e fica mais fácil para justiça tomar as devidas providencias.

Sobre a situação do cancelamento do SIC confea, já reportei a ouvidoria do TJPB e MPF, sobre as irregularidades cometidas pela funcionaria que fez os tramites, e encaminhei o que ela especificou como justificativa, com isso a justiça tomará conta da solução.


Existem alguns [Editado pelo Reclame Aqui] previstos no Código Penal Brasileiro que podem se aplicar à situação que você descreveu:


Impedir o acesso ao trabalho: Segundo o artigo ******* do Código Penal, usar qualquer meio para impedir o acesso ao trabalho pode resultar em detenção de 1 a 2 anos e multa.


Constranger alguém a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou trabalho: O artigo ******* prevê reclusão de 2 a 8 anos e multa para quem constrange alguém mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer sua profissão.


Recusar emprego ou trabalho: O artigo ******* estabelece pena de detenção de 1 a 2 anos e multa para quem recusa emprego ou trabalho a alguém.


Sobre a validação de dados e impostos, se o funcionário está se recusando a aceitar documentos necessários ou está dificultando o processo de forma ilegal, isso também pode ser enquadrado como um atentado contra a organização do trabalho.


No Brasil, [Editado pelo Reclame Aqui] contra a Constituição são definidos pela Lei 14.*******/*******, que trata de [Editado pelo Reclame Aqui] contra o Estado Democrático de Direito. Isso inclui tentar depor o governo legitimamente constituído por meio de violência ou grave ameaça, ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais2.


Se o CREAs está se recusando a seguir as regras estabelecidas pelo governo, isso pode ser enquadrado como um ato que atenta contra a Constituição. Recomendo que você registre uma reclamação formal ou consulte um advogado para explorar as possíveis ações legais que podem ser tomadas.


Legislação Específica:


Lei Brasileira de Inclusão (LBI): A LBI garante os direitos das pessoas com deficiência, incluindo aqueles com TEA.


Decreto n 3.*******/*******: Regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre os critérios de inclusão.


Procedimentos e Ações:

Denúncia de Discriminação: Caso enfrente discriminação ou barreiras no ambiente de trabalho, é importante denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou à Superintendência Regional do Trabalho.


Assistência Jurídica: Consultar um advogado especializado em direitos trabalhistas e direitos das pessoas com deficiência pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.