Auto de Infração com endereço incorreto impede defesa e causa prejuízos
Não respondida
São Paulo - SP
16/07/2026 às 21:53
ID: 254131649
Fui autuado pelo CREA-MG em decorrência de uma fiscalização em obra. Entretanto, o agente fiscal lavrou o Auto de Infração contendo endereço incorreto da obra, erro praticado pelo próprio órgão fiscalizador.
Em razão dessa informação equivocada, as notificações expedidas durante o processo administrativo não chegaram ao meu conhecimento, impossibilitando completamente o exercício do meu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Somente tive ciência da existência do processo quando recebi comunicação de que o débito havia sido encaminhado para protesto em cartório, situação que me causou prejuízos financeiros e à minha reputação.
O próprio regulamento do Sistema CONFEA/CREA prevê a nulidade dos atos processuais quando houver falhas na identificação da obra. O art. 47, inciso III, estabelece que são nulos os atos processuais quando existirem falhas na identificação do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no Auto de Infração.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo determina o aproveitamento dos atos apenas quando não houver prejuízo ao autuado. No meu caso, o prejuízo é evidente: perdi o prazo para defesa porque nunca tive ciência da autuação, justamente em razão do erro cometido pelo fiscal ao identificar a obra.
Tal situação afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5, inciso LV, da Constituição Federal.
Diante disso, solicito que o CREA-MG:
reconheça o erro existente no Auto de Infração;
declare a nulidade dos atos praticados a partir do Auto de Infração ou, subsidiariamente, reabra o prazo para apresentação de defesa;
suspenda os efeitos da penalidade e do protesto até a conclusão da análise administrativa;
retifique o endereço da obra constante do processo administrativo.
Espero que o CREA-MG adote as providências necessárias para corrigir o equívoco cometido por seu agente fiscal e restabelecer meu direito de defesa.