Fui cobrado com juros e multas por anuidade que não fui notificado
Não respondida
Montes Claros - MG
15/09/2026 às 18:45
ID: 259150115
Em 2019, realizei meu credenciamento provisório no CREA, porém nunca utilizei o registro profissional. Ao longo dos anos, acabei não solicitando o cancelamento/desligamento do conselho. Ocorre que, durante todo esse período, jamais recebi qualquer notificação, e-mail, correspondência ou ligação do CREA alertando sobre anuidades em atraso ou inadimplência. Deixaram o débito acumular sem nenhum aviso prévio.
Em setembro de 2026, entrei em contato espontaneamente para regularizar a anuidade do ano vigente (2026). Inclusive, ao acessar a plataforma do CREA, não constava nenhuma pendência financeira. Somente após efetuar o pagamento de 2026 e notar que meu status continuava inadimplente, fui informado pelo atendimento que existiam débitos em aberto relativos ao ano de 2020.
Apenas após a minha iniciativa em regularizar a situação é que o e-mail cadastrado passou a ser utilizado para me enviar os boletos dos anos anteriores. Diante disso, pergunto: se o CREA possui meus dados de contato, por que nunca me notificou sobre a inadimplência nos anos anteriores?
Diante da falta de transparência, da falha de informação no próprio portal e da ausência de notificação formal, solicitei a isenção dos juros e multas acumulados por falta de ciência. Abri um protocolo formal (*****, aberto em 09/09/2026), porém o pedido foi indeferido sob a alegação de que as dívidas constavam no portal o que não condiz com a realidade do sistema antes da minha consulta.
Reivindicação:
Reconheço a obrigação do pagamento das anuidades (valor principal) e me proponho a quitar integralmente os débitos devidos. No entanto, exijo o abatimento/cancelamento dos juros e multas, uma vez que a cobrança em atraso decorre exclusivamente da falta de comunicação do órgão e da falha de exibição dos débitos no sistema. Aguardo solução célere e o envio dos boletos recalculados sem os encargos moratórios.