CREA - MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

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Fronteira - MG

06/05/2026 às 11:48

ID: 247869133

Como eu não fui respondido em uma reclamação anterior, venho por meio desta manifestação apresentar réplica e solicitar o devido prosseguimento da análise do caso.

A presente manifestação refere-se à reclamação intitulada *****, publicada em *****, bem como à resposta encaminhada por este Conselho em *****.

Link da reclamação anterior:
*****

Em atenção à resposta recebida, seguem os esclarecimentos e contrapontos abaixo:

Em complemento às manifestações anteriores, ressalto que a questão já foi objeto de decisão judicial definitiva no processo n *****, no qual foi expressamente reconhecido o direito ao exercício das atribuições correspondentes aos artigos ***** e ***** da Resolução n ***** do CONFEA.


O acórdão da 6 Turma do TRF da ***** Região consignou expressamente que:


fazem jus à inscrição correspondente no CREA/SP para o desempenho das atividades inerentes ao Engenheiro Eletricista, previstas tanto pelo art. ***** quanto pelo art. ***** da Resolução CONFEA n *****.


Além disso, a decisão reconheceu que o CREA não pode impor restrições ao exercício profissional com fundamento apenas em interpretação restritiva de resolução administrativa.


Com a superveniência da Resolução n *****, verifica-se que houve mera reorganização normativa dos dispositivos anteriormente previstos na Resolução n *****, de modo que:


1. o conteúdo do antigo art. ***** corresponde atualmente ao art. *****;

*****. o conteúdo do antigo art. ***** corresponde atualmente ao art. *****.


Entretanto, observa-se que houve aplicação apenas parcial da nova resolução ao meu registro profissional, com referência ao art. ***** da Resolução n *****, sem a correspondente consideração do art. *****, apesar de a própria decisão judicial reconhecer simultaneamente as atribuições equivalentes aos antigos arts. ***** e *****.


Dessa forma, entendo que a manutenção desse enquadramento parcial não se compatibiliza nem com a lógica da Resolução n ***** nem com os termos do acórdão judicial proferido no processo mencionado.


Assim, solicito a reavaliação do registro de atribuições, com a correta adequação aos arts. ***** e ***** da Resolução n *****, em conformidade com a decisão judicial já transitada e com minha titulação profissional.


Atenciosamente.