Cobrança indevida de anuidade do CREA MS para profissional com visto ativo e anuidade paga no CREA SP.

Respondida
Guariba - SP
01/12/2025 às 22:05
ID: 233411623
Acabei de receber uma notificação de boleto Sobre anuidade do CREA MS, sendo que no local tenho apena visto ATIVO, ja pago a anuidade no CREA SP, E É INDEVIDO O PAGAMENTO DE 2 ANUIDADES.
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Resposta da empresa
08/12/2025 às 15:48
MENSAGEM ELETRÔNICA N *******/*******OUV
Ref. Manifestação no Reclame Aqui
ID: 233411623
Prezado Senhor Engenheiro Eletricista Caio Cezar dos Santos Pereira,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo que a anuidade é gerada conforme os padrões da Resolução n 1.*******, de 25 de setembro de *******, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Confea, para todos os cadastros ativos de Pessoa Física - os que têm Registro Profissional originados aqui no Crea-MS e os que têm Visto Profissional no entanto, é facultado a esses profissionais o pagamento de anuidade no Regional onde estiver domiciliado conforme orientação da própria Resolução n 1.*******, no 2 do seu art. 2:
Artigo 2 - ...
2 - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.
Constatada a quitação da anuidade, o Crea recebedor deverá registrar essa atualização no SIC Sistema de Informações Confea/Crea para consulta pelos demais Creas onde o profissional possui o Registro e/ou Visto.
Se persistir dúvidas com relação à cobrança, gentileza manter contato com o setor de atendimento pelo telefone******* opção 1 ou pelo WhatsApp 33681000.
Aqui na Ouvidoria do Crea-MS estamos à disposição para auxiliá-lo sempre que precisar.
Atenciosamente
Selma Angela Ortiz Ennes
Ouvidora do Crea-MS
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******* ramal *******