Cobrança indevida e ameaça de negativação por serviço não utilizado no CREA-MS
Respondida
Campo Grande - MS
30/08/2025 às 20:32
ID: 225756863
Boa noite.
Ao concluir minha graduação, realizei a inscrição no CREA-MS. No entanto, como não atuo na área, solicitei o cancelamento do registro. Para minha surpresa, ao acessar o site do CREA-MS, constatei a existência de uma dívida ativa e um boleto em aberto, referente a um serviço que nunca utilizei (nunca exerci a profissão de engenheiro) e cujo cancelamento havia sido solicitado.
Compreendo como esses processos funcionam, mas é inadmissível que o órgão alegue a existência de uma dívida e ameace protestar meu nome sem sequer disponibilizar um boleto para pagamento. Ressalto que nunca recebi qualquer cobrança em meu endereço, o que torna a situação ainda mais absurda. Como posso quitar uma suposta pendência se não há forma de realizar o pagamento? Além disso, há incidência de juros sobre algo que sequer foi devidamente notificado.
Tenho 33 anos e nunca tive meu nome negativado. Caso essa situação venha a causar qualquer restrição de crédito, tomarei todas as medidas cabíveis na Justiça, e exigirei a reparação integral pelos danos e constrangimentos que essa falha do CREA-MS vier a me causar.
Segue anexo prints do site do CREA-MS atestando as informações mencionadas.
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Resposta da empresa
02/09/2025 às 14:59
MENSAGEM ELETRÔNICA N *******/*******OUV
Ref. Manifestação no Reclame Aqui - 30/8/*******
Prezado Senhor Eng. Mec.Rodrigo Almeida Nunes da Silva,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo que após verificação em seu cadastro não foi localizada solicitação de interrupção de registro neste Conselho, a qual deve ser formalizada pelo portal de serviços https://*******).
Quanto às cobranças citadas, a orientação é que entre em contato com o setor dívida ativa pelo e-mail ******* ou pelo telefone ******* ******* ******* ramal ******* ou *******
Cumpre esclarecer que o pagamento das anuidades, taxas, multas e juros são estabelecidos em legislação federal (Leis *******/66 e 12 *******/******* e Resoluções do Confea 1.******* e 1.*******, de *******).
O Crea-MS não tem autonomia para isentar ou modificar os critérios estabelecidos em legislação federal sob pena de responsabilidade de e renúncia de receita pública
Para quaisquer outros esclarecimentos, solicito a gentileza de manter conter contato pelo e-mail *******
Atenciosamente
Selma Angela Ortiz Ennes
Ouvidora do Crea-MS
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