Reclamar dessa empresa

Várzea Grande - MT

01/03/2018 às 15:47

ID: 33426773

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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O CREA MT usa dos abusos de correção contra seus associados na cobrança dos valores de anuidade; fui pagar o valor de 92,53 mais *******,02 referente aos anos ******* e ******* e o CREA cobrou agora em ******* para r$ *******,00.

O Código de Defesa do Consumidor traz a prevenção contra estes recorrentes abusos de direito registrados em contratos em que sempre perde o consumidor, como bem mostra os excertos da lei abaixo:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

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