Crea-MT

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Pontes e Lacerda - MT

26/05/2025 às 14:40

ID: 218023747

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Olá! Sou técnico em agropecuária e filiado ao CFTA desde 2021, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Era filiado ao CREA, Pessoa Física (PF) e Jurídica (PJ), mas em plena pandemia fui multado por não ter um engenheiro agrônomo como responsável técnico de minha pequena consultoria rural. Aproveitando-se da criação do CFTA, o CREA (em retaliação!) autuou todos os técnicos que estavam se cadastrando no novo conselho e que eram titulares de empresas de assistência técnica, no período entre o final de 2020 e o início de 2021. E mais, recentemente recebi um aviso de protesto, sob alegação que há uma anuidade em aberto, a de 2021, justamente no ano que filiei ao CFTA, em março. Chama atenção o fato de que nunca fui informado do lançamento dessa anuidade, apenas agora me informaram do protesto do título no cartório. Ou seja, no ano de 2021 já recolhi a anuidade pelo CFTA e agora o CREA também quer que eu pague. Eles (o CREA) alegam que o vínculo só foi rompido em 2022, mas quem me garante que daqui a pouco não apresentam outra cobrança de outro período? Por se tratar de uma autarquia que exerce poder de polícia, simplesmente emite a multa e executa valores sem a participação do contribuinte, o que nos deixa reféns desse modelo, já que não se admite a alegação de taxa de cobrança indevido ou por serviço não prestado.