Cobrança indevida de dívida prescrita pelo CREA após 8 anos do encerramento do vínculo.
Respondida
Macaé - RJ
16/07/2026 às 09:20
ID: 254055971
Fizeram a inclusão de uma dívida em cartório vinculada ao meu nome, sendo que não tenho vínculo com o CREA desde 2018, quando houve a transferência dos técnicos para o CRT.
8 anos após o encerramento do vínculo estão me cobrando uma dívida que perante a lei já espirou.
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Resposta da empresa
17/07/2026 às 11:20
Prezado profissional CARLOS ROBERIO BARBOSA FERNANDES,
De acordo com a Lei Federal n 5194/66, assinada pelo Presidente da República, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, em seu Art. 63:
Os profissionais e pessoas jurídicas REGISTRADOS de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem...
Por força da Lei n 13.639/2018, os Técnicos Industriais foram transferidos para o CFT-Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Seu registro de Técnico em Mecãnica foi transferido em 2018, porém os débitos de 2017 e 2018 são devidos, enquanto seu registro pertencia ao Crea-RJ.
Para negociação, solicitamos a gentileza de entrar em contato com o setor de Dívida Ativa pelos telefones: 2179-2016, 2179-2019 ou 2179-2026 pelo Whatsapp: (21) 98104-0666, por e-mail: [email protected] ou presencialmente.
O atendimento presencial do setor de Dívida Ativa é na Rua Buenos Aires, 40 - sobreloja sala 4 - Centro - RJ, de segunda a sexta-feira das 09 às 17 horas.
O Crea-RJ permanece à disposição para orientação e esclarecimento de dúvidas através do e-mail: [email protected].
Atenciosamente,
Patricia Monteiro
Equipe de Atendimento Crea-RJ