Requerimento de Urgência - Protocolo ***** - Descumprimento de Prazos Administrativos
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
22/07/2026 às 08:45
ID: 254528387
Prezados responsáveis pelo atendimento e Diretoria do CREA-RJ,
Escrevo para formalizar uma reclamação e exigir a análise imediata da minha solicitação de registro profissional, referente ao protocolo *****, que se encontra paralisado.
O pedido foi protocolado há mais de um mês. A última movimentação ocorreu no dia 13/07/2026 e, até a presente data (22/07/2026), não houve qualquer avanço processual ou comunicação por parte deste Conselho. Ao buscar informações via *****, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o órgão está "sem sistema".
Embora falhas técnicas possam ocorrer, a paralisação prolongada e a ausência de um plano de contingência para o atendimento ao profissional configuram omissão e violam direitos básicos garantidos por lei.
Gostaria de lembrar a esta autarquia os seguintes dispositivos legais que regem a Administração Pública Federal:
Constituição Federal (Art. 5, inciso LXXVIII): Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Constituição Federal (Art. 37, caput): Obriga a Administração Pública a obedecer ao Princípio da Eficiência, o que não condiz com a interrupção do serviço público sem previsão de retorno ou alternativa aos administrados.
Lei Federal n 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal): Em seu Art. 48, estabelece que "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". Além disso, o Art. 49 determina um prazo de 30 dias para a decisão após a instrução, regra que está sendo inobservada.
O atraso injustificado está prejudicando diretamente o exercício da minha profissão, direito este também garantido constitucionalmente.
Diante do exposto e do esgotamento dos prazos razoáveis, solicito:
A imediata verificação e movimentação do protocolo *****.
A emissão do meu registro profissional ou, na sua impossibilidade imediata, um ofício formal com a justificativa técnica para o atraso e a previsão exata de conclusão.
Ressalto que, caso a situação não seja regularizada prontamente, serei obrigado(a) a acionar a Ouvidoria do CONFEA e avaliar as medidas judiciais cabíveis (Mandado de Segurança) para garantir o meu direito ao livre exercício profissional.
No aguardo de uma providência imediata.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 11:17
Prezado profissional MICHEL DIEGO BAPTISTA COUTINHO,
Considerando que o curso de Tecnologia em Automação Industrial do Centro Universitário Augusto Motta não está cadastrado neste Crea-RJ, para que possamos prosseguir com a análise do seu registro, solicitamos apresentar o Projeto Pedagógico do Curso.
O documento deve ser enviado para [email protected], mencionando no assunto o número do seu protocolo e seus dados pessoais no corpo do e-mail.
Tão logo o documento seja apresentado, retomaremos a análise do seu requerimento de registro.
A Instituição de Ensino será oficiada para que requeira junto a este Crea-RJ o cadastramento do curso superior de Tecnologia em Automação Industrial.
O Crea-RJ permanece à disposição para orientação e esclarecimento de dúvidas através do e-mail: [email protected].
Atenciosamente,
Patricia Monteiro
Equipe de Atendimento Crea-RJ
Réplica do consumidor
22/07/2026 às 21:39
Resumindo: depois de todo esse tempo de espera e sem nenhuma justificativa prevista por parte do órgão, se eu não tivesse buscado atendimento e aberto uma permissão formal, continuaria sem saber da pendência do cadastro do curso por parte da instituição de ensino.
É lamentável a falta de comunicação proativa com o profissional que depende do registro para trabalhar. Consideramos que um órgão de porte do ***** não notificou o solicitante sobre a necessidade do PPC no momento em que a pendência foi identificada.
Informamos que já acionei uma instituição de ensino com caráter de urgência para a emissão do documento e aguardo a celeridade deste Conselho assim que o Projeto Pedagógico for anexado ao protocolo.