Cobrança de anuidade do Crea RS sem notificação prévia e juros abusivos
Em réplica
Porto Alegre - RS
15/06/2026 às 21:43
ID: 251482395
Boa tarde.
Encontrei 2 protestos em meu nome. Fui me informar e se trata de anuidades do Crea Rs, porém nunca recebi nenhuma intimação de cartotio ou do Crea sobre esses débitos. Tendo em vista que sempre mandam p meu e-mail felicitações de aniversário,informações sobre promoções com parceitos e convocação para voto p presidente,porque nunca me mandaram saído de débitos?
Fui diretamente na sede e informaram que valor p pagamento a vista nao teria desconto e que poderia estar parcelado em ate 36 X.
Tentei negociar os juros e nao obtive êxito.
Isso está gerando já transtorno muito grande na minha vida financeira .
Segue em anexo os dados das anuidades, juros e multa
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Resposta da empresa
16/06/2026 às 15:07
Prezada profissional,
A anuidade é um tributo, sendo o fato gerador é a existência de registro no
Conselho, de acordo com o previsto no artigo 5 da Lei 12.514/11 (Art. 5 O fato
gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por
tempo limitado, ao longo do exercício.).
A partir do exercício de 2025, quando da implementação do Domicílio Tributário
Eletrônico, as notificações acerca da constituição dos créditos tributários e
emissão de boletos serão disponibilizados via DTE.
Verificamos que foram enviados oficios informando dos débitos via AR os quais foram recebidos em 26/11/2020.
Atenciosamente
Ouvidoria do Crea-RS.
Réplica do consumidor
16/06/2026 às 15:14
Gostaria de pagar a vista tds os anos , tem desconto nos juros ?
Réplica da empresa
17/06/2026 às 17:17
Prezada Profissional,
Ao CREA é vedada a criação de qualquer outro ônus ou desconto especial, bem como a modificação dos critérios estabelecidos para cobrança, salvo nos casos já previstos na Resolução 1.066/2015, do Confea, art. 21.
Sobre descontos e seu requerimento consultar o item 8 do link abaixo ou contatar nosso setor de atendimento da sede ou uma de nossas inspetorias (* ver demais contatos, final do texto.):
http://saturno.crears.org.br/site/pop/registro/pf/internet/acesso%20aos%20principais%20requerimentos.pdf.