*****: Cobrança Indevida de Anuidades e Protesto de Títulos sem Ciência Efetiva

Prezado Profissional,
A anuidade é um tributo, sendo o fato gerador é a existência de registro no
Conselho, de acordo com o previsto no artigo 5 da Lei 12.514/11 (Art. 5 O fato
gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por
tempo limitado, ao longo do exercício.)
O CREA/RS desde 2016 não cancela o registro no caso da falta de
pagamento das anuidades, uma vez que aplica o entendimento consolidado pelo
STF de que o artigo 64, da Lei 5.194/66 não foi recepcionado pela Constituição
Federal. Esta orientação está firmada pelo entendimento jurisprudencial dos
Tribunais, também é a orientação do CONFEA.
Os boletos das anuidades até o exercício 2024 foram enviados anualmente ao
endereço constante no registro do profissional/empresa, informado no ato do
registro ou atualização cadastral. O profissional/empresa também pode emitir os
boletos de cobrança no portal de acesso. A partir do exercício de 2025, quando da implementação do Domicílio Tributário Eletrônico, as notificações acerca da constituição dos créditos tributários e
emissão de boletos serão disponibilizados via DTE.
Atenciosamente,
Ouvidoria do Crea-RS.

Boa noite, porém o que demanda esta reclmcao, foi que em 2018/2019, foi feito por mim na inspetoria de santa cruz, o pedido de cancelamento da anuidade através de uma carta. De próprio punho, aonde eu explicada o motivo pelo qual eu precisava fazer o cancelamento, que seria o desemprego, n época ja fazia quase 2 anos sem emprego e sem renda, porém como foi feito junto ao balcão na inspetoria a atendente nao me passou protocolo e nem sequer me meu um xerox da carta escrita por mim, mas garantiu que o procedimento de cancelamento estava concluído, inclusive recebi dias após o pedido uma ligação da atendente falando que o mesmo procedimento estava aprovado e o registro cancelado, e ate os de março de 2026, eu nao recebi do crea nem um e-mail, mensagem, propaganda do crea, coisa que antes do pedido recebia frequentemente.
E quando fui notificado a respeito das pendências de anuidade agora em 2026, falando diretamente com a equipe do financeiro, a resposta que tive e que nesta nova gestão do crea nao teria mais nenhum acordo ou sequer bonificação de anuidade, que todos deveriam pagar.
Porém o tempo que fiquei desempregado sem renda nenhuma como eu poderia pagar uma anuidade se sequer eu nao conseguia comprar comida e pagar os serviços básicos para uma família, agoara vivo com aposentadoria de BPC, vou ter que pagar a anuidade.