Solicitação de baixa de cobrança prescrita e exclusão de negativação - *****
Não resolvido
Rio Verde - GO
04/05/2026 às 14:06
ID: 247652427
Eu, venho por meio desta solicitar a baixa da cobrança vinculada ao meu nome junto a empresa *****
A referida dívida já possui mais de 5 anos desde a data de seu vencimento , encontrando-se ,portanto, prescrita, conforme previsto na legislação.
Solicito:
A exclusão de qualquer negativação existente em meu nome inclusive protestos
A baixa da cobrança em aberto em seus sistemas, evitando cobranças indevidas futuras
Ressalto que a manutenção de eventual restrição após o prazo legal configura prática irregular.
Aguardo a resolução.
Compartilhe
Resposta da empresa
08/05/2026 às 11:50
Prezada senhora Iasmiry Fernandes Felix Calixto,
O CRECI-GO é uma autarquia federal de fiscalização profissional da categoria de Corretor de Imóveis, tendo como uma de suas atribuições fiscalizar, disciplinar e normatizar o exercício da atividade.
Em razão das atribuições e de sua natureza jurídica, são devidas ao Conselho Regional pelo profissional inscrito, contribuições (anuidades) que possuem status de tributo, sendo vedado a sua diretoria a concessão de descontos, isenção ou outra benesse que não esteja amparada por lei.
Salientamos que o vínculo do profissional com o conselho decorre do requerimento de inscrição protocolado e deferido.
Conforme legislação vigente, o fato gerador da anuidade é a inscrição ativa e independe do exercício da profissão. O requerimento de cancelamento de inscrição pode ser protocolado até o dia 31 de março de cada ano sem que haja a obrigatoriedade do pagamento da anuidade do ano vigente, após este prazo a anuidade integral é devida.
Consideração final do consumidor
11/05/2026 às 14:19
.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
8