CRECI PE , cobrança indevida
Não respondida
Recife - PE
01/02/2026 às 23:20
ID: 239470911
Bom dia , CRECI PE vem realizando cobranças prescritas via whatsapp e email de valores que venceram nos anos de 2017/2018/2019 , hoje de pois de sete anos não tenho paz , ligação no celular , email , whatsapp até aos domingos e sábado . Já cancelei esse ofício desde 11/03/2019 , momento que procurei o conselho e protocolei tal solicitação . Na esperança do comprimento da lei solicito .
fundamentos a seguir expostos.
Conforme dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.