Auto de constatação indevido! Irregularidades e abuso de autoridade!
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
26/06/2026 às 12:01
ID: 252421243
No dia 16/06/2026 recebi uma LIGAÇÃO da fiscal do Creci RJ, Angela Subtil. Ela disse que teve conhecimento da abertura de CNPJ sem haver a devida inscrição jurídica no conselho competente. Aplicou um auto de constatação com EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. No entanto não foi constatado nenhum anúncio, placa. divulgação, loja física, qualquer documento pertinente a empresa, absolutamente nada. Ela esteve na porta da minha casa, endereço registrado junto a receita, e não constatou endereço comercial ou fachada com nome da empresa.
Há uma inexistência de fato gerador. A empresa ainda não apresenta atividade econômica na área imobiliária, não possui sede física, não realiza intermediações para terceiros e não possui anúncios públicos. A jurisprudência vincula o registro ao efetivo exercício da atividade básica, e não à mera abertura de CNPJ. O fiscal não colheu nenhuma prova física ou digital de que a empresa atua no mercado.
Essa constatação gera uma despesa administrativa de 2 mil reais, caso não seja resolvida a legalização dentro do prazo de apenas 15 (quinze) dias, ou 1 mil reais, caso resolvido em 15 dias. Esse valor não foi passado no momento da ligação. Nem mesmo fui informada que teria o direito a uma defesa ou contestação da aplicação desse valor.
Fiz minha defesa e até o momento ainda não obtive resposta.
Gostaria que o pagamento dessa despesa fosse reconsiderado e posterior anulado.
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Resposta da empresa
07/07/2026 às 14:34
Boa tarde, Dulce Helene!
Informamos que seu relato é muito importante para nós e foi devidamente registrado em nosso sistema de Ouvidoria sob o protocolo n *****, com o objetivo de compreender melhor a situação e buscar as informações necessárias para o devido acompanhamento.
Destacamos que uma cópia desse registro foi encaminhada ao seu e-mail para acompanhamento e monitoramento das providências cabíveis.
Para informações mais detalhadas o CRECI-RJ disponibiliza uma nova modalidade de atendimento virtual, o Atende Creci, que tem como objetivo oferecer mais qualidade e humanização no atendimento aos requerentes através do link https://creci-rj.gov.br/atende-creci-rj/ em que poderemos o atender no formato virtual por vídeo, áudio e/ou chat.
Agradecemos o seu contato com a Ouvidoria do Creci-RJ.