Reclamação sobre falta de transparência e atraso na devolução de caução em aluguel imobiliário

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Brasília - DF

20/06/2026 às 14:21

ID: 251915293

Sou proprietário de um imóvel administrado pelo corretor *****, CRECI n *****, e venho registrar minha insatisfação com a condução da administração da locação e, principalmente, com a falta de transparência em relação ao valor do caução.

O inquilino rescindiu antecipadamente o contrato de locação e entregou o imóvel em 10/06/2026. Contudo, deixou pendências relevantes, incluindo o não pagamento do último aluguel e do condomínio, o não pagamento da multa rescisória prevista em contrato e a devolução do imóvel em condições diferentes daquelas constatadas no início da locação, demandando reparos e providências por parte do proprietário.

Durante a contratação, o corretor informou que o valor do caução permaneceria sob a tutela da administração, depositado em conta poupança, justamente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais do locatário e evitar problemas para ambas as partes. Entretanto, apesar de o caução existir exatamente para cobrir situações como as ocorridas neste caso, até a presente data (20/06/2026) não recebi qualquer valor.

O contrato estabelece prazo de 48 horas para o repasse dos valores devidos . No entanto, já transcorreram 10 dias desde a entrega do imóvel sem que o caução tenha sido devolvido ou utilizado para a quitação das pendências deixadas pelo inquilino.

Ao questionar o corretor sobre a situação, fui informado em 15/06/2026 de que os recursos estariam "sendo liberados pelo banco". Considero essa justificativa insuficiente, uma vez que o próprio corretor afirmou anteriormente que o caução permaneceria depositado em conta poupança durante toda a vigência do contrato. Além disso, desde então, minhas tentativas de contato têm sido ignoradas, e o corretor deixou de responder minhas mensagens há vários dias, dificultando ainda mais a resolução do problema.

Também solicitei prestação de contas e comprovação documental de onde os valores do caução permaneceram depositados durante todo o período em que estiveram sob a administração do corretor, bem como a demonstração da movimentação desses recursos. Até o momento, não recebi qualquer documentação ou esclarecimento satisfatório.

Ressalto ainda que os valores do caução não pertencem ao corretor ou à administradora, mas constituem garantia contratual vinculada à locação. Apesar disso, o corretor permanece na posse desses recursos mesmo após o encerramento do contrato, sem realizar o repasse devido, sem apresentar documentação comprobatória sobre sua custódia e sem fornecer informações claras sobre quando a situação será regularizada. Na prática, trata-se da manutenção, sob sua administração, de valores pertencentes às partes da relação locatícia, sem a transparência e a prestação de contas que o caso exige.

Além disso, o laudo de vistoria de entrada do corretor não foi feita e não foi entregue ao proprietário, assim como hoje se esgotou o prazo do laudo de vistoria de saída pelo corretor.

Minha reclamação refere-se à falta de transparência na administração do caução, ao atraso injustificado na devolução dos valores, à ausência de prestação de contas, à falta de comunicação por parte do corretor e à ausência de providências efetivas diante das pendências deixadas pelo locatário.

Solicito a imediata regularização da situação, com a apresentação da documentação comprobatória referente à guarda do caução, esclarecimentos sobre a atual localização dos recursos e a adoção das medidas cabíveis para a quitação das pendências deixadas pelo locatário, utilizando-se das garantias previstas contratualmente.

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Resposta da empresa

22/06/2026 às 17:39

Boa tarde, Gustavo!

Informamos que o CRECI/RJ possui competência para apurar, na esfera administrativa e disciplinar, eventuais infrações éticas ou profissionais praticadas por corretores de imóveis ou pessoas jurídicas inscritas neste Conselho, nos termos da Lei n 6.530/78, do Decreto n 81.871/78, das Resoluções do COFECI e das normas regimentais aplicáveis.

Para que os fatos narrados possam ser formalmente analisados, é necessário que a representação seja devidamente protocolada no link https://atendimento.crecirj.conselho.net.br/#/novorequerimento/formulario/73, acompanhada dos elementos mínimos de identificação das partes envolvidas, descrição objetiva dos fatos e documentos comprobatórios disponíveis, tais como anúncios, mensagens, prints, contratos, propostas, comunicações e demais provas pertinentes.

Esclarecemos que o CRECI/RJ não realiza juízo prévio de culpa, sendo eventual responsabilidade apurada em procedimento próprio, por órgão competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao profissional ou à empresa representada. Caso seja constatada infração ética ou profissional, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis no âmbito deste Conselho.

Agradecemos o contato com a Ouvidoria do CRECI/RJ.

Atenciosamente.

Ouvidoria CRECI-RJ