Contesto débitos e protestos do CRECI em meu nome
Resolvido
São Paulo - SP
15/09/2026 às 18:57
ID: 259151271
Título: Protestos em meu nome por débitos do CRECI solicito esclarecimentos e regularização
Meu nome é ***** e venho contestar formalmente débitos e protestos realizados pelo CRECI em meu nome.
Não exerço a profissão de corretora de imóveis há aproximadamente 8 anos. Minha inscrição consta com vencimento/validade em 2017. Mesmo assim, foram realizados 4 protestos em 2023, nos seguintes valores:
1 Tabelião: R$ 1.255,91
3 Tabelião: R$ 1.367,27
6 Tabelião: R$ 1.373,66
8 Tabelião: R$ 1.252,67
Total: R$ 5.249,51.
Não reconheço esses valores sem que seja apresentada a devida comprovação. Solicito ao CRECI:
- A origem detalhada de cada débito;
- Quais anuidades, multas e encargos estão sendo cobrados;
- Os períodos exatos a que se referem as cobranças;
- A situação atual da minha inscrição;
- A análise da possibilidade de cancelamento/baixa da inscrição;
- A revisão da regularidade dos débitos e dos protestos, inclusive quanto à eventual prescrição;
- Caso sejam constatadas cobranças indevidas ou inexigíveis, a baixa dos débitos e a retirada dos protestos.
Não tenho condições financeiras de pagar esses valores, principalmente porque não exerço a profissão há anos e preciso primeiro entender e contestar a origem dessas cobranças.
Solicito uma resposta objetiva, documentada e uma solução definitiva para a regularização do meu nome.
Caso não haja solução administrativa, buscarei os órgãos competentes e as medidas cabíveis para contestar os débitos e os protestos.
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Resposta da empresa
17/09/2026 às 12:27
Olá Sra. Katia,
Agradecemos sua manifestação, contudo é necessário esclarecer:
O CRECISP Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo é uma Autarquia Pública Federal, instituída pela Lei n 6.530/78 e regulamentada pelo Decreto n 81.871/78, cuja finalidade é disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, bem como coibir o exercício ilegal da atividade profissional.
Por força de lei, o pagamento da anuidade ao CRECISP é obrigatório a todos os profissionais com registro ativo até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano. Por ser uma autarquia federal de direito público, está legalmente obrigada a utilizar todos os meios de cobrança disponíveis, sob pena de responsabilização de seus administradores por renúncia fiscal.
Conforme sua participação na sessão solene em xx/02/2016, ocasião em que a Sra. realizou o juramento profissional, foi devidamente orientada quanto à necessidade de solicitar o cancelamento de sua inscrição caso não exercesse a profissão.
O simples fato de informar que não atua na área não implica o cancelamento automático da inscrição. Por se tratar de uma profissão autônoma, o registro permanece ativo até que o profissional solicite formalmente o seu cancelamento junto ao Conselho. Somente a partir da efetivação do cancelamento deixam de ser geradas novas anuidades.
Quanto à regularização anual, esclarecemos que o seu cartão de identidade profissional possui validade até abril do próximo ano. Entretanto, a validade do documento não significa que a inscrição esteja cancelada, mas apenas que o documento permanece vencido. Dessa forma, eventuais anuidades não quitadas caracterizam inadimplência.
Encaminhamos as orientações no seu e-mail pessoal.
Nossa equipe de atendimento permanece à disposição por meio do canal atendimento.crecisp.gov.br de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 9h às 14h.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
CRECISP
Consideração final do consumidor
18/09/2026 às 17:47
Complicado muita a vida da gente
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
3
Consideração final da empresa
21/09/2026 às 10:43
Olá Sra. Katia,
Agradecemos o seu contato e lamentamos não ter atendido às suas expectativas.
O ***** atua de forma contínua e comprometida no atendimento às demandas da sociedade e de seus inscritos, buscando sempre oferecer serviços pautados pela qualidade, transparência e eficiência.
Permanecemos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais através do canal atendimento.crecisp.gov.br de segunda à sexta-feira das 7h às 19h e aos sábados das 9h às 14h.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
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