CRECI SP

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

08/07/2026 às 22:30

ID: 253459137

**Ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo CRECISP**
Rua Pamplona, 1200
São Paulo SP, CEP 01405-001

**Assunto: Requerimento de exclusão/isento da Taxa de Reinscrição

Prezados Senhores,

Venho, respeitosamente, por meio deste, requerer a **exclusão ou isenção da Taxa de Reinscrição** no valor atualmente previsto (R$ 230,00 ou o valor vigente), no âmbito do meu pedido de reinscrição como corretor de imóveis junto a esse Egrégio Conselho.

Dos Fatos

1. Efetuei minha inscrição inicial junto ao CRECISP, ocasião em que paguei integralmente a taxa de inscrição então devida.
2. Posteriormente, por iniciativa própria, solicitei o cancelamento da inscrição.
3. Agora, ao requerer a reinscrição, verifico a exigência de nova taxa de reinscrição, apesar de:
- Todos os meus dados cadastrais já estarem arquivados no sistema do Conselho;
- Não haver necessidade de novo processo de análise documental substancial;
- Estar disposto a pagar a anuidade proporcional ao período restante do exercício financeiro, conforme norma usual.

Dos Fundamentos Jurídicos

A exigência da taxa de reinscrição, nessas circunstâncias, **fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade**, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

-**Constituição Federal de 1988**:
O art. 5, inciso LIV, consagra o devido processo legal substantivo, que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A cobrança de taxa por um serviço que essencialmente consiste na reativação de cadastro já existente, sem geração de novo custo administrativo significativo, configura ônus desproporcional e irrazoável, violando ainda o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput).

- **Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)**: Embora os Conselhos Profissionais exerçam função pública, a relação mantida com o profissional inscrito possui nítido viés de consumo de serviço público. A cobrança repetida por ato administrativo de baixa complexidade ofende os princípios da boa-fé objetiva (art. 4, III), da vulnerabilidade do consumidor (art. 4, I) e a proibição de práticas abusivas (art. 39). Exigir pagamento por reinscrição quando os dados já estão sob custódia do Conselho equivale a onerar duplamente o usuário por serviço já remunerado anteriormente.

- **Código Civil (Lei 10.406/2002)**: Os arts. 187 (abuso de direito) e 422 (boa-fé nas relações contratuais e negociais) reforçam que o exercício do direito de cobrar não pode se dar de forma excessiva ou contrária à boa-fé. A manutenção de dados e o ato de cancelamento por iniciativa do requerente não justificam nova taxa integral de inscrição.

- **Princípios Gerais e Jurisprudência**: A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem aplicado o princípio da razoabilidade na cobrança de anuidades e taxas por conselhos profissionais, especialmente quando não há contraprestação efetiva ou quando o fato gerador é artificialmente criado (ex.: cobrança de anuidades sem exercício efetivo da profissão em períodos anteriores à Lei 12.514/2011). A taxa de reinscrição, tal como aplicada, não guarda proporcionalidade com o custo do serviço prestado.

Ademais, a cobrança em questão não se enquadra como taxa propriamente dita (contraprestação de serviço específico e divisível), podendo configurar, em última análise, desvirtuamento da natureza tributária ou mesmo enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Do Pedido

Diante do exposto, requer-se:

a) O **deferimento da reinscrição sem a cobrança da Taxa de Reinscrição**, mantendo-se apenas o pagamento da anuidade proporcional ao período não vencido;
b) A juntada da presente manifestação ao processo de reinscrição;
c) A ciência e manifestação fundamentada quanto aos argumentos aqui apresentados;
d) A expedição de Certidão de Regularidade Profissional (CIRP) e demais documentos necessários após o pagamento da anuidade proporcional.

Protesto comprovar o quanto necessário e declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Atenciosamente,

Fabio Felipe