Divulgação de dados de corretores sem autorização
Não respondida
Schroeder - SC
29/07/2025 às 21:51
ID: 223303759
A empresa vende dados dos corretores de imóveis a terceiros sem autorização prévia, abri o site e por curiosidade coloquei o número do meu CRECI, apareceu o nome e situação regular, mas me deparei com um botão para consulta do meu CPF e outro para consulta de processos em meu nome e o mesmo ja adiantando que tenho processos, com liberação de meus dados através de pagamentos. Exijo que meus dados sejam retirados da plataforma pois não autorizei divulgação de nenhum dado meu. Abaixo segue a lei na integra:
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n 13.709/2018 - é a principal legislação que regula a proteção de dados pessoais, incluindo na internet. Ela estabelece diretrizes para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, visando proteger os direitos fundamentais das pessoas, especialmente a privacidade.
A LGPD define princípios importantes, como:
- Consentimento: necessidade de obter autorização do titular dos dados para seu processamento.
- Finalidade: dados devem ser coletados para uma finalidade específica e legítima.
- Transparência: titulares têm direito a informações claras sobre como seus dados são tratados.
A lei também prevê direitos dos titulares, como acessar, corrigir ou excluir seus dados, e obriga as empresas a implementarem medidas de segurança adequadas para proteger as informações.