Credcesta se recusa a fornecer cópia de contrato de empréstimo consignado, violando direito à informação.

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Recife - PE

17/07/2026 às 14:28

ID: 254183219

Assunto: Não fornecimento de cópia do contrato de empréstimo consignado Violação do direito à informação

Prezados,

Venho registrar reclamação contra a Credcesta em razão da recusa/omissão no fornecimento da cópia integral do meu contrato de empréstimo consignado.

Sou cliente da instituição e necessito da cópia do contrato para conferir as condições da operação, incluindo taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET), valor efetivamente liberado, forma de amortização, saldo devedor, eventual contratação de seguro prestamista e demais encargos incidentes.

Entretanto, apesar de diversas tentativas de contato pelos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, não consegui obter qualquer atendimento eficaz. Os canais encontram-se indisponíveis ou não permitem a conclusão da solicitação, impedindo o exercício do meu direito de acesso às informações contratuais.

Tal conduta afronta o art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados. Também viola os arts. 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que garantem ao titular dos dados pessoais o direito de obter acesso aos seus dados e às informações relacionadas ao tratamento desses dados, inclusive documentos que contenham seus dados pessoais.

Diante do exposto, REQUER:

1. O envio da cópia integral do contrato de empréstimo consignado, incluindo todos os anexos, termos de adesão, propostas, aditivos e documentos relacionados à contratação;
2. O envio do demonstrativo contendo o valor originalmente contratado, valor líquido creditado, taxa de juros nominal e efetiva, Custo Efetivo Total (CET), quantidade e valor das parcelas, saldo devedor atualizado e histórico financeiro da operação;
3. A informação expressa sobre a existência ou não de seguro prestamista, seguro de proteção financeira ou qualquer outro produto ou serviço acessório vinculado ao contrato, discriminando seus respectivos valores;
4. A resposta formal a esta reclamação dentro do prazo previsto na plataforma Consumidor.gov.br.

Esclareço que esta solicitação busca apenas o exercício de direitos assegurados pela legislação brasileira. Caso a empresa permaneça omissa ou deixe de atender ao pedido, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, inclusive Procon, Banco Central do Brasil, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Poder Judiciário, sem prejuízo da apuração de eventual prática abusiva decorrente da negativa de acesso ao instrumento contratual.

Solicito, portanto, a imediata disponibilização da documentação requerida e a regularização da situação.

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Consideração final do consumidor

24/07/2026 às 14:42

Atendimento lamentável

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