Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC) sem autorização expressa

Question

*****, por meio de sua procuradora, nos termos do incluso mandato de instrumento, vem, expor, e, ao final, requerer. Anteriormente, a parte Reclamante possuía interesse em contratar empréstimo consignado, a fim de obter crédito com parcelas fixas e prazo de amortização determinado. Após contato de representante comercial da parte Reclamada, procedeu à celebração de negócio jurídico junto à Instituição. Após comprometimento significativo da subsistência própria, a parte Reclamante verificou, todavia, que a parte Reclamada celebrou, sem autorização expressa, contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC). Inobstante a evidente indução ao erro, bem como ao fato de o instrumento jamais ter sido objeto de utilização, o desfalque mensal não abate o saldo devedor principal, vez que se destina ao pagamento dos juros e encargos. Nestes termos, requer-se o cancelamento dos instrumentos, a repetição do indébito e a concessão de indenização por danos morais.