Credere

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Campinas - SP

26/06/2025 às 12:25

ID: 220604087

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Notificação de Suspensão de Cobrança e Cancelamento de Pedido - NF 1952/A
Prezada CREDERE,

Nós somos a empresa Balão da Informática - CASTELO

Recebemos a notificação de cobrança referente à NF 1952/A, com vencimento em 25/06 e valor de R$ 1.683,33, tendo como fornecedor a AFOX COMERCIO.

Por meio desta, solicitamos a IMEDIATA SUSPENSÃO de todas as cobranças relacionadas a esta nota fiscal (NF 1952/A, B, C) até a completa definição do cancelamento do pedido.

Identificamos que todas as licenças adquiridas, não apenas neste pedido, mas também em transações anteriores com a AFOX COMERCIO, são [Editado pelo Reclame Aqui] e desprovidas de garantia da Microsoft. Essa situação caracteriza comércio ilegal e financiamento [Editado pelo Reclame Aqui], de acordo com as seguintes legislações brasileiras:

Lei n 9.609/1998 (Lei do Software): Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País. A venda de licenças falsificadas infringe diretamente esta lei, configurando pirataria de software.

Lei n 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais): Protege os direitos autorais, incluindo os de software. A comercialização de produtos sem a devida licença ou autorização dos detentores dos direitos autorais é uma violação desta lei.

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n 2.848/1940): Artigos como o 184 (Violação de direito autoral) podem ser aplicados em casos de pirataria, além de outros que tratam de [Editado pelo Reclame Aqui] ou formação de [Editado pelo Reclame Aqui], dependendo da abrangência e organização da atividade ilegal.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Protege o consumidor contra produtos e serviços com vícios ou defeitos, bem como contra práticas comerciais abusivas. A venda de licenças falsificadas configura um vício do produto e uma prática abusiva.

É fundamental que a suspensão das cobranças ocorra imediatamente, a fim de evitar qualquer negativação do nome da empresa Balão da Informática ou de seu proprietário, *****. Qualquer cobrança indevida a partir deste momento será considerada irregular, e agiremos conforme a lei para proteger nossos direitos e reputação.

Informamos que a CREDERE já possui nosso histórico de pagamentos e tem conhecimento de que nossa empresa não possui débitos nem atrasos. No entanto, nesta situação específica, a ausência de pagamento é uma consequência direta da solicitação de cancelamento integral da NF, motivada pela venda de pirataria Microsoft e pelos defeitos nos produtos adquiridos.

Aguardamos a confirmação da suspensão das cobranças e as instruções para o processo de cancelamento do pedido.

Atenciosamente,

Balão da Informática - CASTELO