Solicitação de exclusão de negativação indevida por prescrição da dívida

Question

Assunto: Solicitação de exclusão de negativação indevida por prescrição da dívida

Prezados,

Solicito, nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, a exclusão imediata da negativação em meu nome referente à dívida registrada sob responsabilidade dessa empresa, ano de 2005 cujo vencimento original claramente ocorreu há mais de 5 (cinco) anos.

Informo que o débito ultrapassou o prazo legal para manutenção de registro restritivo, nos termos da legislação vigente, razão pela qual a permanência da anotação negativa mostra-se indevida e contrária aos direitos assegurados ao consumidor.

Ressalto que a manutenção de restrição creditícia após o prazo legal viola o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado dos tribunais superiores acerca da limitação temporal dos registros negativos.

Diante do exposto, requer-se a imediata exclusão do apontamento e a confirmação formal da baixa realizada.

Caso não seja promovida a regularização da situação no prazo legal, a presente reclamação servirá como prova da ciência inequívoca da empresa acerca da irregularidade apontada, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual responsabilidade por danos de constrangimento ilegal causados.
Atenciosamente,

*****