Solicitação de baixa de dívida prescrita (mais de 5 anos) conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Paulicéia - SP
09/01/2026 às 10:22
ID: 237147507
Uma vez que essas contas atrasadas superam o prazo de cinco anos não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito de acordo com a norma prevista no artigo 43 parágrafos 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor sendo assim Solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a essa dívida caso não seja realizada a baixa serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido de modo que poderão responder por danos morais Perdas e Danos.