Plataforma Lottomaster opera irregularmente em SP e ignora autoexclusão de usuário, resultando em depósitos indevidos.

Não respondida
Limeira - SP
22/06/2026 às 03:07
ID: 251990451
Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal contra essa instituição financeira que intermedia a plataforma lottomaster juntamente com a Lema. A plataforma é autorizada pela Lotep , conforme a decisão do supremo tribunal plataformas licenciadas no âmbito estadual só podem operar no seu respectivo estado, respeitando a geolocalização local, sou de São Paulo e mesmo assim a plataforma aceitou meu cadastro e apostas. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que empresas de apostas (bets) credenciadas pela Lotep só podem operar dentro do estado da Paraíba. Essa decisão restringe a atuação nacional, obrigando o uso de geolocalização para garantir que apostas sejam feitas apenas por usuários localizados no estado da Paraíba, a empresa não está respeitando a geolocalização local e vem operando irregularmente em outro estado. além disso, no dia *****, registrei a minha autoexclusão no sistema oficial do Governo Federal. Este procedimento visa garantir que pessoas com transtornos relacionados ao jogo sejam automaticamente bloqueadas de plataformas de apostas, prevenindo danos financeiros e emocionais. Contudo, para minha surpresa e prejuízo, a plataforma lottomaster permitiu que eu realizasse o meu cadastro, apesar de minha autoexclusão já estar devidamente registrada no sistema do Governo. Este procedimento da empresa é claramente ilegal, pois a legislação exige que plataformas de apostas bloqueiem automaticamente indivíduos em processo de autoexclusão, impedindo-os de realizar novas inscrições, depósitos ou apostas. Além disso, a plataforma permitiu que eu realizasse vários depósitos no período em que minha autoexclusão se encontra vigente. Tal conduta configura uma grave violação das normas de responsabilidade objetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de constituir enriquecimento ilícito e negligência quanto às suas obrigações de proteção ao usuário. Diante dos fatos, requeiro a devolução integral dos valores depositado durante o período em que a autoexclusão já estava em vigor. Caso minha solicitação não seja atendida de forma satisfatória, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação judicial para a reparação de danos materiais. Requeiro a resolução do problema e devolução do dinheiro de forma amigável, caso contrário irei ajuizar ambas empresas CREDIFIT e a LEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA por compactuar com essa falha.
E vedado a instituições financeiras e de pagamento permitir transações para plataformas irregulares.
Dever de Comunicação (Compliance): Bancos e fintechs são obrigados a comunicar à SPA/ MF, em ate 24 horas, qualquer suspeita de uso de contas para apostas ilegais, sob risco de sanções. A CREDIFIT não é apenas uma "intermediadora" mas sim a instituição que viabilizou a transação financeira e lucra com esse serviço. A CREDIFIT possui os meios tecnológicos para rastrear o fluxo do dinheiro e efetuar o estorno. Já estou cansado desse joguinho de vocês é não irei deixar enganarem mais pessoas se preciso vamos parar na justiça. Informo a CREDIFIT que caso não tome as providências necessárias, incluindo a resolução de meu problema e devolução de meu dinheiro, irei recorrer contras ambas empresas por danos morais e matérias
Informo que irei abrir uma reclamação no procon e bacen caso o problema não seja solucionado.
Segue abaixo os dados da conta para a resolução do problema.
E-mail cadastro: *****
CPF: *****
*****