Notificação de Débito Prescrito (Art. 206, 5, I do Código Civil) e Pedido de Cessação de Cobrança
Não respondida
Curitiba - PR
28/07/2026 às 17:26
ID: 255062571
Assunto: Notificação de Débito Prescrito (Art. 206, 5, I do Código Civil) e Pedido de Cessação de Cobrança
Venho por meio desta notificar formalmente esta empresa a respeito das cobranças insistentes e ameaças de visitas de "oficial de justiça" referente a uma suposta dívida originária da CredioK, que possui mais de 8 anos. De acordo com o Artigo 206, 5, Inciso I do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Passado este prazo, extingue-se a pretensão de cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita é irregular, seja de forma judicial ou extrajudicial. Portanto, as ameaças de processos, penhora de bens ou visitas de oficiais configuram constrangimento ilegal e prática abusiva, violando o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante do exposto, exijo: A cessação imediata de todas as ligações, SMS e mensagens de WhatsApp para o meu número e de meus familiares; A exclusão definitiva de qualquer registro desta dívida caducada de plataformas de cobrança que possam afetar minha relação de consumo; O cumprimento da lei, sob pena de eu adotar as medidas judiciais cabíveis por danos morais decorrentes de cobrança abusiva e ameaças infundadas.
Além do mais estou passando por tratamento oncológico, perdi meu pai e ficam ameaçando mandar oficial em minha residência, já tentei pagar algumas vezes essa dívida p limpar o nome, porém os juros são muito abusivos e não consigo continuar. Era uma divida de 1500 que já tinha sido pago mais da metade. Na última ligação pedi p baixar o valor que conseguiria pagar, mas aumentaram o valor. Estou encaminhando o ultimo boleto e os comprovantes da minha situação que mencionei acima. Rosiane Mota (*****)