Dívida prescrita

Prezado, Sr. Eder dos Santos, boa tarde.

Referente à sua solicitação para esclarecimentos via site Reclame Aqui nesta Ouvidoria no dia 11/09/2026, sob o protocolo n *****, informamos o que segue abaixo:

A dívida mencionada pelo Senhor não consta mais como negativada nos cadastros do SPC e SERASA. Após consulta ao seu CPF, não encontramos registro de restrição de crédito em seu nome junto à NEGRESCO S.A.-CFI (CREDIPAR).

Isso significa que essa dívida específica não está afetando sua capacidade de obter crédito ou realizar compras. No entanto, para sua segurança, o Senhor deve verificar a existência de outras possíveis dívidas ou protestos solicitando um extrato completo de seu CPF junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

É importante esclarecer que, embora uma dívida prescreva judicialmente após cinco anos, o débito original permanece na Instituição Financeira de origem e pode ser regularizado voluntariamente.

Informamos que constatamos em nossos registros um (01) débito no número do seu CPF junto a NEGRESCO S.A.-CFI (CREDIPAR):

Contrato n *****. Esse contrato se refere a compra de mercadoria nas Lojas Volpato na cidade de Caçador - SC em 19/04/2018, financiado em doze (12) parcelas, com o primeiro vencimento em 19/05/2018, o financiamento se encontra com três (03) parcelas quitadas e nove (09) parcelas vencidas, contrato sem movimentação desde 20/09/2018.

Caso o Senhora tenha visualizado o seu débito via Serasa Limpa Nome, gostaríamos de esclarecer que aquele aplicativo é apenas um espaço seguro de autoatendimento. A nossa instituição não está fazendo cobranças ativas contra o senhor. A plataforma serve apenas para que o próprio cliente, se caso desejar e por vontade própria, consultar suas pendências e encontrar descontos especiais para organizar a sua vida financeira, especialmente para contas com mais de 5 anos.

Essa exibição não se confunde com novas inscrições em cadastros de proteção ao crédito, tampouco com cobranças judiciais ou extrajudiciais, tratando-se de mera oferta de negociação em ambiente logado. A base legal para essa disponibilização é o Legítimo Interesse (Art. 7, inciso IX da LGPD), em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e os princípios do seu Artigo 6. O acesso ocorre mediante cadastro opcional e as informações são estritamente confidenciais, acessíveis apenas ao próprio consumidor, sem compartilhamento com terceiros (Artigos 42 e 71 do CDC).

Importante destacar que:

Não é negativação: As ofertas no Serasa Limpa Nome não constituem restrições de crédito.
Adesão voluntária: A negociação é estritamente opcional por parte do consumidor.
Sem impacto no Score: A presença desses débitos na plataforma não interfere na sua pontuação do Serasa Score que diferente da plataforma Serasa Limpa Nome.

Este entendimento está em total conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.103.726, que estabelece que a manutenção de ofertas em plataformas de negociação não constitui cobrança indevida, mas sim um serviço de facilitação para o consumidor, não havendo obrigatoriedade de retirada do registro de tais portais.

Portanto, a exibição do débito não viola o Artigo 43, 1 e 5, do CDC.
Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/30082024-Prescricao-da-divida-impede-cobranca--mas-nao-inclusao-do-devedor-em-plataforma-de-negociacao-de-debito.aspx

Ainda, caso o Senhor queira ou deseje, negociar o seu débito de forma voluntária, disponibilizamos o contato com a nossa Central de Atendimento nos telefones 0800 728 6870 ou (041) 3310 6060 e canal FALE CONOSCO pelo link https://www.credipar.com.br/sitenovo/contato.aspx. clicar na janela NEGOCIAÇÃO

Caso deseje maiores esclarecimentos, nossa Ouvidoria atende pelo telefone 0800 727 6363, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Estamos à disposição.

Ouvidoria Credipar.