Cobrança indevida e negativação indevida no Serasa
Não respondida
Anísio de Abreu - PI
11/08/2026 às 19:12
ID: 256215391
venho manifestar o não reconhecimento do débito em meu nome, anotado no SERASA, lançado e vinculado ao contrato N [*****], atualmente negativada/atrasada na plataforma Serasa. Declaro de forma expressa que não celebrei qualquer contratação com essa instituição referente ao débito ora questionado, razão pela qual repudio integralmente sua exigibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 6o, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, intimo V.Sas. a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias úteis:
1. Cópia integral do contrato assinado que originaria a suposta obrigação;
2. Comprovação documental de que houve efetiva contratação e utilização do serviço/produto;
3. Justificativa legal para a manutenção do débito perante plataformas de restrição de crédito, especialmente o Serasa.
Na hipótese de não apresentação do contrato válido ou da comprovação do débito, requer-se:
A imediata retirada do nome do notificante de quaisquer cadastros ou plataformas de inadimplentes;
A cessação de cobranças extrajudiciais ou judiciais em face do notificante;
A adoção de medidas de reparação, inclusive com possibilidade de indenização por danos morais pelo ilícito praticado.