Cobrança de taxa de contrato em boleto de aluguel
Não respondida
Florianópolis - SC
27/07/2026 às 17:14
ID: 254961457
Ao abrir o boleto de aluguel do mês de agosto de 2026, da imobiliária Crédito Real da cidade de São José/SC, verifiquei que há uma cobrança descrita como "taxa de contrato" no valor de R$ 29,90. Conforme a Lei do Inquilinato, essa cobrança, quando feita, é de responsabilidade do proprietário e não do inquilino. Após verificar tal situação na lei e com meu advogado, solicitei para que o boleto de aluguel fosse devidamente corrigido para efetuar o pagamento, porém, a atendente se negou a fazer e insiste em cobrar a taxa de maneira ilegal. Perguntei em qual cláusula do contrato está prevista essa situação, e a mesma não respondeu até o momento. Desse modo, solicitei o contrato e repassei a situação ao proprietário para que ficasse ciente das irregularidades que estão acontecendo. Informo ainda que a taxa que está sendo cobrada é quase o valor de uma assinatura mensal do programa para assinaturas digitais que a imobiliária possui para atender todos os seus clientes, e caso a imobiliária insista em cobrar uma taxa por tal serviço, o valor correto seria entre R$ 2,90 a R$ 4,00, por duas assinaturas digitais (dois documentos digitais) e não R$ 29,90.
Por fim, solicito a correção dessa "taxa de contrato" do boleto de aluguel para realizar o pagamento, pois tenho o hábito de pagar o aluguel antes mesmo da data de vencimento.