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Reclamar dessa empresa

São Leopoldo - RS

01/09/2026 às 09:10

ID: 257900869

Novamente se enfrenta a mesma situação. O contrato de locação foi regularmente firmado em agosto de 2025, ocasião em que me foram prestadas todas as informações pertinentes à contratação. A corretora responsável, inclusive, informou expressamente que a modalidade Aluga Fácil previa apenas a taxa de adesão de R$ 350,00, cobrada no primeiro boleto, não havendo outras taxas ou encargos relacionados à garantia.

Posteriormente, fui novamente surpreendido com a cobrança de R$ 150,00, parcelada em três vezes, a título da denominada Taxa de Revisão Cadastral Anual.

Ocorre que não há no contrato qualquer previsão expressa acerca dessa cobrança, tampouco houve aditamento contratual ou autorização de minha parte para sua instituição. Assim, não reconheço a legitimidade da referida taxa e não autorizo sua cobrança.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 39, V, e 51, IV e X, não é admissível a imposição de vantagem manifestamente excessiva ou a alteração unilateral das condições contratualmente estabelecidas. Da mesma forma, a transferência ao consumidor de custos administrativos próprios da atividade da imobiliária não encontra respaldo contratual ou legal. Nesse sentido, o artigo 22 da Lei n 8.245/1991 atribui ao locador as despesas necessárias à administração da locação e à intermediação, não cabendo ao locatário suportar encargos dessa natureza sem previsão contratual válida.

Ademais, o artigo 46, 1, da Lei n 8.245/1991 dispõe que, findo o prazo estabelecido no contrato, a locação prorroga-se por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. Assim, eventual prorrogação da locação não autoriza, por si só, a criação unilateral de novas obrigações ou encargos não previstos originalmente.

Ressalto, ainda, que a própria corretora responsável informou expressamente que, após o pagamento da taxa de adesão de R$ 350,00, não haveria outras taxas ou encargos relacionados à garantia. Tal informação foi determinante para a contratação e reforça que a cobrança posteriormente apresentada não estava prevista nas condições originalmente oferecidas.

Diante disso, solicito a imediata exclusão da cobrança de R$ 150,00, bem como a confirmação de que o referido valor não será incluído em futuras faturas (valor total de R$ 350,00).