Distrato Abusivo Long Beach - Retenção de 77%, corretagem sem transparência e parcelamento ilegal
Em réplica
São Paulo - SP
24/06/2026 às 16:02
ID: 252261777
Solicitei o distrato do contrato de multipropriedade n ***** por razões financeiras. A empresa Credlar Vacation apresentou uma proposta abusiva retendo R$ 28.000,00 do montante pago, oferecendo apenas R$ 8.000,00 devolvidos em 10 parcelas. O cálculo é ilegal por três razões: 1) Retenção de 50% sem que o contrato preveja o regime de Patrimônio de Afetação, violando o teto legal de 25% fixado pela Lei do Distrato (Lei 13.786/18); 2) Dedução de R$ 10.000,00 de corretagem sem a existência do Quadro Resumo obrigatório nas primeiras páginas, violando o Tema 938 do STJ; 3) Parcelamento do reembolso, contrariando a Súmula 543 do STJ que exige parcela única e imediata. Enviei contraproposta formal em 17/06/2026 exigindo a adequação aos limites legais (retenção de 25% e devolução à vista). Contudo, em e-mail resposta recebido hoje (24/06/2026), a empresa recusou formalmente qualquer revisão. Diante da intransigência, recuso o termo ofertado e exijo a aplicação dos parâmetros legais. A reclamação já foi formalizada junto ao Procon-SP sob o protocolo n *****.
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Resposta da empresa
01/07/2026 às 09:19
Olá Cláudia, tudo bem?
Realizamos contato diretamente com você para entender de forma mais detalhada os pontos apresentados e prestar os devidos esclarecimentos em relação à sua solicitação.
Conforme alinhado, as condições e opções disponíveis já foram encaminhadas para sua análise, e permanecemos no aguardo do seu posicionamento para darmos continuidade conforme a alternativa escolhida.
Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição. Você também pode entrar em contato pelos nossos canais oficiais:
Telefone e WhatsApp: (13) 3302-6490
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Edilman – Equipe de Qualidade | Credlar Vacation
Réplica do consumidor
01/07/2026 às 14:43
O contato telefônico e por e-mail foi realizado, contudo, as propostas apresentadas de forma privada pela Credlar Vacation continuam violando frontalmente a legislação.
A empresa insiste em reter ilegalmente valores de comissão de corretagem (sem a existência do Quadro Resumo obrigatório pelo Tema 938 do STJ) e, para piorar, propõe devolver o saldo de direito parcelado em até 12 vezes, o que desrespeita diretamente a Súmula 543 do STJ (que exige devolução imediata e em parcela única).
Já encaminhei formalmente a recusa desse termo abusivo para o e-mail do jurídico de vocês hoje (01/07/2026), exigindo a devolução correta de R$ 18.000,00 à vista via PIX (aplicando estritamente os 50% de retenção do patrimônio de afetação sobre o valor total pago de R$ 36.000,00, livre de taxas ocultas).
Não finalizarei esta reclamação pública e nem o protocolo em andamento no Procon-SP até que um termo de distrato legal e condizente com os tribunais superiores seja apresentado por vocês.