Dívida Caducada e Exclusão de Restrição Indevida

Respondida
Santa Rita - MA
30/04/2026 às 16:53
ID: 246163927
Informamos que a dívida mencionada já ultrapassa o prazo de 5 anos, sendo, portanto, considerada caducada, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
De acordo com a legislação vigente, após esse período, o débito não pode mais ser negativado nem utilizado para restringir crédito junto aos órgãos de proteção, como SPC e Serasa.
Ressaltamos que, conforme o art. 43, 1 do CDC, o prazo máximo para manutenção de registros negativos é de 5 anos.
Dessa forma, solicitamos a regularização da situação, com a exclusão de qualquer restrição indevida relacionada a esse débito.
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Resposta da empresa
04/05/2026 às 18:16
Olá, Antonio.
Tudo bem? Estimamos que sim!
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