Reclamação sobre negativação indevida e falta de comunicação

Não resolvido
Lima Duarte - MG
23/04/2025 às 09:46
ID: 215379817
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
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Prezados,
Venho, por meio deste, manifestar minha profunda indignação com a forma como fui tratado pela empresa PicPay. Fui surpreendido ao descobrir que meu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) e também no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem que eu tivesse sido comunicado previamente por nenhum canal nem e-mail, nem telefone, nem qualquer outra forma de contato.
Tal prática fere diretamente o disposto no Art. 43, 2 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que determina:
> O consumidor, sempre que tiver negada a prestação de crédito relativa a qualquer dos seus dados constantes de cadastros, bancos de dados, fichas ou registros, terá direito ao conhecimento do conteúdo do cadastro, bem como de sua origem.
Além disso, o mesmo artigo estabelece que o consumidor deve ser comunicado por escrito antes de qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes, o que claramente não foi respeitado neste caso.
Ressalto que não me oponho a negociar e quitar o débito pendente muito pelo contrário. Estou disposto a resolver a situação da melhor maneira possível. No entanto, a própria plataforma do PicPay não oferece nenhuma opção de negociação acessível, o que me impede de tomar qualquer providência.
Solicito, com urgência:
1. A disponibilização de canais claros e acessíveis para que eu possa negociar a dívida;
2. A revisão da negativação realizada sem aviso prévio;
3. A imediata retirada do meu nome dos cadastros restritivos até que haja uma resolução adequada.
Caso essa situação não seja resolvida em prazo razoável, estarei tomando as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Banco Central, e, se necessário, por meio judicial.
Aguardo retorno imediato.
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Consideração final do consumidor
29/04/2025 às 06:20
Empresa não está dentro das normas de conduta dos códigos de defesa do consumidor prestando suporte e atendimento ao cliente e se omitindo a solução do fato ocorrido.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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