Requerimento de Renegociação de Débito Administrativo - CREF 11 Região (MS)
Não respondida
Ponta Porã - MS
28/04/2026 às 21:13
ID: 247227909
*Requerimento de Renegociação de Débito Administrativo* AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11 REGIÃO (MS) Setor de Arrecadação / Cobrança Assunto: Proposta de Parcelamento Excepcional Princípio da Boa-fé e Capacidade Contributiva Eu, *******, devidamente registrado sob o CREF n [*****], venho, por meio deste, expor e requerer o que segue: 1. Da Justificativa e do Histórico O requerente reconhece o débito referente às anuidades de 2019 a 2026, conforme tabela enviada por este Conselho. É importante ressaltar que houve uma tentativa anterior de quitação, a qual restou prejudicada devido ao meu estado de desemprego à época, fato que impossibilitou o cumprimento integral do acordo. 2. Do Amparo Legal A presente proposta baseia-se nos seguintes preceitos jurídicos: Código de Defesa do Consumidor (Art. 6, V): Prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Lei n 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Reforça o princípio do "Mínimo Existencial", garantindo que o pagamento de dívidas não comprometa o sustento básico do cidadão e de sua família. Função Social do Conselho: Como órgão fiscalizador, o Conselho deve viabilizar que o profissional permaneça apto ao exercício de sua profissão para que possa, justamente, auferir renda e quitar seus débitos. 3. Da Proposta de Pagamento Considerando que a proposta de 10 parcelas apresentada por este Conselho resulta em valores mensais que excedem minha atual capacidade financeira, e no intuito de regularizar definitivamente minha situação, proponho: Entrada: R$ 300,00 (trezentos reais); Parcelas: Parcelas fixas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais) até a quitação total do montante devido. Esta proposta garante o fluxo de caixa para o Conselho e, simultaneamente, respeita minha realidade orçamentária atual, evitando novo inadimplemento. 4. Do Pedido Diante do exposto, solicito o deferimento deste parcelamento em caráter excepcional. Ressalto que o indeferimento e a exigência de parcelas elevadas impedem o exercício da minha atividade profissional, agravando a situação financeira e dificultando a arrecadação por parte deste órgão. Aguardo retorno por este canal de comunicação. Atenciosamente, [Ponta Porã- MS], 28 de abril de 2026. ***** CREF: ***** Telefone: ***** Fiz esse requerimento para o CREF 11. Mas não consegui, respostas. Tenho somente essa condição pra poder pagar.