Cref17-MT

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Cuiabá - MT

04/12/2025 às 10:59

ID: 233703753

URGENTE: Protesto Indevido e Cobrança de Anuidade de Quem Nunca Foi Profissional de Educação Física (Registro *****)

Se o exercício da profissão de Educação Física por um leigo é ilegal, e passível de punição, a cobrança de anuidade e o protesto em cartório de quem NUNCA fez curso para ser Provisionado ou faculdade na área, por parte da instituição CREF 17, é o quê? Constitui [Editado pelo Reclame Aqui] registral e cobrança indevida, causando dano moral.

Venho, por meio desta plataforma, registrar uma reclamação gravíssima e solicitar a intervenção imediata para a resolução de um problema que configura cobrança indevida, dano moral e uso abusivo de poder.

1. Protesto Indevido e Inexistência de Vínculo Profissional

Fui protestado em cartório por uma dívida de anuidade do CREF 17 (Conselho Regional de Educação Física da 17 Região - MT), sob o registro de número *****.

Declaro, de forma inequívoca e sob as penas da lei, que NUNCA FUI FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NUNCA CURSEI a graduação e, consequentemente, NÃO SOU E NUNCA FUI Profissional de Educação Física. Exijo a verificação e o cancelamento imediato e retroativo deste registro, pois ele é indevido e não possui amparo legal ou acadêmico.

2. Falta de Atendimento e Inconsistências Cadastrais

Procurei a instituição CREF 17 para resolver o problema, e mal fui atendido. Fui instruído apenas a "aguardar que o jurídico iria entrar em contato". Meu cadastro no sistema constava com dados antigos, como um endereço em Tangará da Serra. Pedi para atualizar meu cadastro, e-mail e telefone, mas a resolução do problema principal foi ignorada.

3. Cobrança Abusiva e Coação para Confissão de Dívida

Em contato via WhatsApp, fui informado que a dívida original remontava a 2004, mas a cobrança de R$ 5.093,00 era referente aos últimos 5 anos. Fui submetido a uma negociação insustentável: para ter um "desconto" e a dívida cair para R$ 3.563,65, eu teria que assinar uma declaração reconhecendo e parcelando essa dívida que, reitero, é TOTALMENTE INDEVIDA.

4. Emissão de Boletos NÃO Autorizados

Mesmo após contestar a dívida, o CREF 17 gerou dois boletos de cobrança em meu CPF (que constam na minha conta no Banco Itaú), com os respectivos valores e vencimentos:

R$ 3.563,65 (Valor com desconto) - Vencimento: 10/12

R$ 5.093,00 (Valor integral) - Vencimento: 12/12

NÃO AUTORIZEI A EMISSÃO DESTES TÍTULOS E NÃO OS RECONHEÇO COMO DÍVIDA.

5. Documento Formal de Contestação (E-mail Enviado à Gestão e Financeiro)

Para que fique devidamente documentada minha contestação, replico abaixo o e-mail formalmente enviado à gestão e ao setor financeiro do CREF 17.

CONTESTAÇÃO URGENTE DE DÉBITO E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - ***** - CPF: *****

Prezados Senhores do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17 REGIÃO - CREF17/MT,
Eu, *****, CPF *****, venho por meio deste e-mail formalizar a minha contestação total e integral referente ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA datado de 02/12/2024, no valor total de R$ 3.563,65, que me foi apresentado.

1. Contestação de Qualificação e Atuação Profissional:
Declaro, de forma inequívoca, que NÃO SOU FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA e NÃO ATUO em nenhuma atividade regulamentada por este Conselho. Nunca cursei a graduação e, portanto, nunca realizei qualquer procedimento para ser "provisionado" ou registrado como Profissional de Educação Física. Exijo que o registro de número ***** seja imediatamente verificado e cancelado, uma vez que se trata de uma inscrição indevida e sem amparo legal.

2. Inconsistência Cadastral e Localização:
Consta no documento um endereço residencial incorreto na cidade de ***** (*****). Para demonstrar a inconsistência dos registros, informo que, por exemplo, no ano de 2004, eu estava trabalhando em ***** como Agente de Serviços Públicos, não tendo qualquer vínculo profissional ou residencial que justificasse o registro e a cobrança na região de Tangará da Serra.

3. Impugnação do Débito e Boleto Não Autorizado:
Reitero que a dívida de anuidades de 2020 a 2024, totalizando R$ 3.563,65, é indevida e deve ser cancelada.
Além disso, tomo conhecimento, por meio do referido Instrumento, da emissão de um Boleto de Parcela Única no valor de **R$ 3.563,65**, com vencimento para 10/12/2025. Informo que NÃO AUTORIZEI a emissão deste título e NÃO O RECONHEÇO como dívida. Exijo a baixa imediata e o cancelamento deste boleto de cobrança em meu CPF.

4. Solicitação de Imediata Suspensão de Ações de Cobrança e Protestos:
Considerando que a origem da dívida (registro profissional) é totalmente contestada, solicito a IMEDIATA SUSPENSÃO de toda e qualquer medida de cobrança, execução fiscal, e, em especial, a IMEDIATA RETIRADA de qualquer protesto ou pendência que conste em meu nome perante órgãos de proteção ao crédito ou cartórios judiciais, oriunda deste débito.

Aguardo um posicionamento urgente e formal deste Conselho, acompanhado da comprovação do cancelamento do registro, da baixa da dívida e da comprovação da exclusão dos protestos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Informo que, caso as providências solicitadas não sejam tomadas imediatamente, tomarei as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos e para pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes desta cobrança indevida.

Atenciosamente, ***** CPF: ***** Telefone: *****

SOLICITAÇÕES URGENTES:
Exijo o cancelamento imediato e retroativo do registro *****, a baixa imediata e integral de todos os débitos, o cancelamento dos boletos emitidos (R$ 3.563,65 e R$ 5.093,00) e a comprovação da retirada do meu nome de protesto em cartório. Caso a situação não seja resolvida em caráter de urgência, as medidas judiciais serão a única alternativa.

Dados do Reclamante: Nome: ***** CPF: ***** Telefone: ***** E-mail para contato: *****

Cuiabá - Mato Grosso