Cobrança indevida a terceiros e vazamento de dados pelo Banco Renault

Não respondida
São Paulo - SP
19/08/2026 às 17:13
ID: 256861627
Título da Reclamação: Cobrança abusiva a terceiros, quebra de sigilo e vazamento de dados Banco Renault (Mobilize Financial Services)
Texto da Reclamação:
Venho manifestar meu total repúdio e registrar reclamação formal contra o Banco Renault devido à conduta arbitrária e ilegal na gestão do meu contrato de financiamento.
A instituição realizou contato telefônico diretamente com a minha esposa para efetuar cobrança referente ao meu contrato. Ressalto categoricamente que nunca forneci o número de telefone dela como contato de recado, referência ou canal autorizado para comunicação.
Tal conduta configura múltiplas infrações à legislação brasileira vigente:
* Violação do Código de Defesa do Consumidor (Art. 42 e Art. 71): É expressamente proibido expor o consumidor a constrangimento perante familiares ou terceiros na cobrança de débitos, constituindo inclusive infração penal.
* Infração à LGPD (Lei n 13.709/2018): O cruzamento, obtenção indevida ou repasse de dados de terceiros sem consentimento explícito fere os princípios de finalidade, necessidade e segurança da informação.
* Quebra de Sigilo Financeiro: Informações relativas a operações de crédito dizem respeito unicamente ao titular do contrato.
Diante disso, exijo:
* A exclusão imediata e definitiva do número de telefone da minha esposa de qualquer base de dados ou sistema de discagem vinculado ao meu contrato e aos seus escritórios de cobrança terceirizados.
* O direcionamento de todo e qualquer contato estritamente aos meus dados cadastrais oficiais.
* Um esclarecimento formal sobre a origem da inclusão indevida do contato de terceiros em meu cadastro.
Caso a conduta persista, formalizarei denúncia junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), ao Procon-SP e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de buscar a reparação judicial por danos morais.